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Em quais casos pode pagar fiança?
Em que casos posso pedir fiança?
- Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas;
- Racismo;
- Tortura;
- Terrorismo;
- Crime contra a ordem constitucional e o Estado.
É possível recuperar o dinheiro da fiança?
A fiança será restituída integralmente ao acusado quando este tiver sido absolvido e a sentença absolutória transitar em julgado como, também, houver a extinção da punibilidade do agente por qualquer uma das causas previstas no art. 107 do Código Penal.
O que é a quebra da fiança?
Julga-se quebrada a fiança quando o acusado, intimado validamente para ato processual, deixa de comparecer sem motivo justo. O descumprimento de outra medida cautelar imposta cumulativamente também acarreta o quebramento da fiança. Mais uma causa para considerar-se quebrada a fiança é a prática de nova infração penal.
Como fazer para receber a fiança de volta?
A devolução em dinheiro será feita mediante crédito em conta bancária do titular, determinada pelo juiz para conta do credor (afiançado ou fiador). Observação: Nos casos de devolução de fiança determinada pelo juiz não é necessário alvará.
Quais os casos onde o juiz poderá decretar a quebra da fiança?
A autoridade judiciária julgará que a fiança está quebrada quando o acusado: I – regularmente intimado para ato do inquérito ou do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo; II – deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo; III – descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a …
O que é fiança Código Penal?
Fiança é um valor determinado por uma autoridade competente (Juiz ou Delegado) para que seja depositado, em dinheiro ou objetos, com a finalidade de que o acusado aguarde o julgamento em liberdade provisória.
Quando a fiança pode ser arbitrada pelo juiz?
A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.
Quem pode conceder fiança?
Quem pode conceder fiança? A fiança poderá ser concedida pelo Delegado de Polícia nos crimes cuja pena privativa de liberdade não seja superior a 4 anos. Nos demais casos, será requerida ao juiz (art. 322, caput e parágrafo único, do CPP ).
Por que a fiança permanece válida?
Se decorrido o prazo, a fiança permanece válida, por conta de se operar a perda do direito de reclamação dos prejudicados. Em outras palavras, ocorre a convalidação do contrato de fiança pelo tempo transcorrido, ainda que houvesse, de início, motivo para anulação.
Por que a fiança pode ser aplicada?
Em todas as situações a fiança pode ser aplicada, exceto dos seguintes crimes: Crime contra a ordem constitucional e o Estado. O juiz aplicou a fiança e posso pagar. E agora?
Quem pode ficar preso pelo único motivo de não poder pagar a fiança?
Conforme a Constituição Brasileira e o Código de Processo Penal determinam, ninguém pode ficar preso pelo único motivo de não poder pagar a fiança.