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Em quais casos o delegado pode arbitrar fiança?
Consta no artigo 322 do ‘codex processual’, que o delegado de polícia somente poderá conceder fiança no caso de infração penal com pena privativa de liberdade máxima não superior a 4 (quatro) anos, desde que inexistam os impeditivos legais previstos nos arts.
O que é reforço de fiança?
Reforço de fiança: Pode ser exigido reforço de fiança nos seguintes casos: (1) quando, por engano, for tomada fiança insuficiente; (2) no caso de depreciação do bem, metais ou pedras; (3) se for inovada a classificação do delito. A exigência pode ser feita de ofício ou por requerimento da parte.
Como fazer para receber o dinheiro da fiança?
A fiança será restituída integralmente ao acusado quando este tiver sido absolvido e a sentença absolutória transitar em julgado como, também, houver a extinção da punibilidade do agente por qualquer uma das causas previstas no art. 107 do Código Penal.
Quando se dará o reforço na fiança?
São três as possibilidades de exigência de reforço da fiança: 1) quando tomada a menor por equívoco; 2) quando ocorrer a depreciação material ou perecimento de bens hipotecados ou caucionados, bem como dos metais ou pedras preciosas; ou 3) quando for inovada a classificação do delito com alteração da pena e, por …
O que é perdimento da fiança?
No perdimento, há apenas a penalização do réu por ter assumido umas das posturas repudiadas pela legislação processual penal; enquanto, no caso de destinação da fiança para o pagamento da medida restritiva de direito imposta em substituição à pena privativa de liberdade (qual seja: prestação pecuniária) há o …
Como funciona o pagamento de fiança criminal?
Fiança é um valor determinado por uma autoridade competente (Juiz ou Delegado) para que seja depositado, em dinheiro ou objetos, com a finalidade de que o acusado aguarde o julgamento em liberdade provisória.