Admin É vedado à autoridade judiciária autorizar a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional por mais de dois anos?
Artigo 19 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 § 2 o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
É correto afirmar que o homicídio simples em nenhuma hipótese será considerado hediondo Entretanto o homicídio qualificado sempre será hediondo?
o homicídio somente pode ser praticado a título de dolo direto ou eventual, não sendo admitida a forma culposa. se trata de crime enquadrado como hediondo, sempre que for homicídio qualificado, podendo, ainda, o homicídio simples, em algumas hipóteses legais, ser enquadrado como crime hediondo.
São níveis de abstração comumente empregados em um SGBD interno ou físico lógico e externo ou de visão?
São níveis de abstração comumente empregados em um SGBD: interno ou físico, lógico e externo ou de visão. Na terminologia do SGBD Oracle, uma mesma base de dados só pode ser operada por uma única instância, mas uma instância pode operar sobre diversas bases de dados.
São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa sem prejuízo de outros previstos em lei?
receber assistência integral à sua saúde, conforme o disposto em lei; direitos do adolescentes submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei. garantias processuais do adolescentes que responde a procedimento administrativo ou judicial de apuração do ato infracional.
Em que situações o homicídio é considerado hediondo?
São hediondos os seguintes delitos: homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII)
É correto afirmar que nenhum homicídio simples será considerado crime hediondo?
Dessa forma, é errado dizer que o homicídio simples nunca será hediondo. Em outras palavras, não importa a quantidade de pessoas concorrem na prática do homicídio, o que interessa é que o crime contra a vida seja executado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só executor.
O que diz a lei 12594?
1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
São Direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa?
São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros, peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 10 (dez) dias.