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É vedada a progressividade em razão do valor do imóvel?
Defende o autor que a progressividade em razão do valor venal do imóvel traz certa isonomia, bem como cita o fato de a base do imposto não poderá ser avaliada em razão da capacidade contributiva do indivíduo, pois é vedado pelo Supremo Tribunal Federal para impostos reais.
O que deve ocorrer com o proprietário do imóvel que não paga seu IPTU que foi cobrado progressivamente no tempo?
Art. 8o Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
Qual a finalidade do IPTU progressivo no tempo?
IPTU progressivo no tempo como instrumento da garantia do princípio da função social da propriedade. RESUMO: O IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) progressivo no tempo é um instrumento que o Estado pode utilizar para atingir a função social da propriedade territorial urbana.
Para que serve o IPTU progressivo no tempo?
O objetivo da implantação das alíquotas progressivas de IPTU (ou seja, uso de alíquotas crescentes no decorrer do tempo) é desestimular proprietários a manter seus imóveis fechados, ou subutilizados, fatos que provocam indesejável redução de oferta de imóveis para o mercado, seja para venda, seja para locação.
Quais impostos tem alíquota progressiva?
Existem três impostos progressivos no Brasil: Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza(IR); Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Súmula 668/STF.
O que é e qual o dispositivo constitucional que autoriza a progressividade em razão do valor?
A EC 29 /2000 atende os princípios constitucionais da capacidade contributiva e isonomia. Em relação á progressividade fiscal, há a relevância da Emenda Constitucional 29/2000, que autoriza alíquotas diferentes do imposto em razão do valor do imóvel.