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É vedada a censura prévia?
O exercício da liberdade de expressão independe de controle prévio do conteúdo da manifestação do pensamento para a sua veiculação, dis- pondo o artigo 220 da Constituição de 1988: Art. 220. 2º É vedada toda e qualquer forma de censura, de natureza política, ideológica e artística.
O que diz a Constituição sobre a liberdade de expressão?
1. Qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber e de transmitir informações ou ideias, sem que possa haver ingerência de quaisquer poderes públicos e sem consideração de fronteiras.
O que é censura prévia?
A censura prévia, na prática, teve início já com o AI-5 , que conferia ao Presidente da República o poder de impô-la caso julgasse necessário para a defesa da “revolução.” Em 1970 uma portaria formalizaria esta prática em caráter mais duradouro e enfatizava a censura sobre publicações consideradas “subversivas” ou “ …
O que é manifestação de pensamento?
O direito à livre manifestação do pensamento consiste justamente em poder dizer o que pensa sobre algo ou alguém, inclusive poderes constituídos e seus agentes, sem que importe crime (atipicidade formal e material).
Por que existe a censura?
O propósito da censura está na manutenção do status quo, evitando alterações de pensamento num determinado grupo social e a consequente disposição de mudança de paradigmas políticos ou de comportamento.
O que diz no artigo 5 da Constituição Federal?
Reunidos no artigo 5º, eles estão fundamentados pelo seguinte princípio: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
Quando começou a censura no Brasil?
A censura no Brasil, tanto cultural como política, ocorreu durante todo o período após a colonização do país. Embora a maioria da censura estatal tenha terminado pouco antes do período da redemocratização que começou em 1974, o Brasil ainda experimenta uma certa quantidade de censura não oficial hoje.
É livre a manifestação?
A Constituição Federal de 1988 garante no art. 5 parágrafo IV que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.”
O que a Constituição fala sobre manifestação?
O direito a livre manifestação de pensamento é uma garantia constitucionalmente prevista no artigo 5º, IV da Constituição Federal de 1988. Ainda o artigo 220, § 2º dispõe que é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.