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É um documento amplo que se preocupa com os princípios de usos e ocupação do solo?
O zoneamento é um instrumento importante nesse sentido, já que impões limites às iniciativas privadas ou individuais, mas não deve ser o único.
O que é plano diretor e lei de Zoneamento?
Plano Diretor e Zoneamento são leis que definem onde e como você pode construir; participe! O Plano Diretor é uma lei municipal que orienta o desenvolvimento urbano, para a cidade cumprir sua função social. A Lei de Zoneamento, por sua vez, é um instrumento, ou complemento do Plano Diretor.
O que é a lei de Uso e Ocupação do solo?
Sancionada no dia 23 de março de 2016, a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) normatiza a ação pública e privada sobre as formas de uso do solo da cidade. Os arquivos foram disponibilizados nesta página para facilitar o acesso à informação, fomentar pesquisas e fortalecer o debate político.
Quais são os princípios básicos do Estatuto da Cidade?
O Estatuto da Cidade é a denominação oficial da lei 10.257 de 10 de julho de 2001, que regulamenta o capítulo “Política urbana” da atual Constituição brasileira. Seus princípios básicos são o planejamento participativo e a função social da propriedade.
O que é a lei de Zoneamento?
Mais conhecida como Lei de Zoneamento, a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), sancionada em 23 de março de 2016, normatiza a ação pública e privada sobre as formas de uso do solo da cidade e traz avanços significativos para que todo o processo de desenvolvimento urbano ocorra de acordo com as …
O que é uso de ocupação?
Uma cidade ter lei de uso e ocupação do solo significa dizer que ela possui uma forma de controlar a utilização do espaço e definir as atividades permitidas nela, devendo ocorrer sob intervenção do Município ou do Estado, que legalmente buscam o desenvolvimento integrado com a proteção ambiental.
O que é uso do solo urbano?
Tratam-se o uso e ocupação do solo por mecanismos de planejamento urbano, podendo-se construir o conceito de que o uso do solo é o rebatimento da reprodução social no plano do espaço urbano e a ocupação do solo, por sua vez, é a maneira pela qual a edificação pode ocupar terreno urbano, em função dos índices …