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É seguro comprar um produto sem nota fiscal?
Não emitir nota fiscal é crime, de acordo com a Lei 8137/1990. Esse documento é uma garantia de que aquela venda está protegida por lei, por isso o principal perigo de comprar sem nota fiscal é o de estar compactuando com um ato ilícito.
Quais produtos devem ter nota fiscal?
Uma empresa pode gerar uma nota fiscal de remessa para o envio de amostras grátis, brindes, produtos para conserto, consignação ou demonstração, doações ou de itens para industrialização. O documento serve para facilitar a procedência da carga em eventuais fiscalizações.
Quando precisa de nota fiscal?
O único momento em que a dispensa de emissão de nota fiscal torna-se opcional, é quando envolve a relação comercial entre uma pessoa jurídica MEI e uma pessoa física. Em todos os outros casos, a emissão da nota fiscal é obrigatória.
Porque vender com nota fiscal?
A nota fiscal é uma poderosa ferramenta para melhorar o controle contábil da empresa. Isso acontece porque, se corretamente arquivados, esses documentos funcionam como um histórico facilmente acessível das vendas. Até há algum tempo, ter esse histórico demandava muito tempo e investimento.
Pode circular mercadoria sem nota fiscal?
Multa para mercadoria sem documento é inadmissível Conforme o disposto no artigo 113, caput, do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária é principal ou acessória. Seu descumprimento, saliente-se, acarreta a imposição de uma penalidade pecuniária (multa).
Porque alguns produtos não têm nota fiscal?
A venda de produto sem nota fiscal pode acontecer por vários motivos — pouca preocupação com fiscalização, imprudência dos funcionários, participação em fraudes e por aí vai. No entanto, essa prática causa inúmeros problemas com a lei.
O que pode substituir a nota fiscal?
O Recibo Provisório de Serviços (RPS), é um documento que tem como função substituir a NFS-e temporariamente. Nele, deve constar os dados do comprador, as informações sobre o serviço prestado e o CNPJ da sua empresa, que irá gerar a nota fiscal posteriormente.
O que colocar em espécie na nota fiscal?
São eles:
- o nome da empresa ou da pessoa;
- endereço da empresa ou pessoa;
- CNPJ ou CPF;
- Inscrição Estadual, caso tenha.
Porque é importante exigir a nota fiscal?
A resposta é simples: para regularizar todos os tributos ao Fisco, além de manter a credibilidade do seu negócio. Em outras palavras, esse documento certifica que as mercadorias são legalizadas e registradas. Então, a emissão da nota fiscal é uma vantagem tanto para o consumidor quanto para o empresário.
Quais serviços não precisam emitir nota fiscal?
A emissão de notas fiscais avulsas é uma exclusividade de micro e pequenas empresas, autônomos não formalizados, ou seja, que ainda não possuem CNPJ e, portanto, não podem emitir NFs como outros tipos de estabelecimentos e pelos microempreendedores individuais, os quais não contribuem com o ICMS.
Pode vender online sem nota fiscal?
Ao vender na internet é preciso emitir nota fiscal porque este é o documento que comprova a existência de uma transação financeira, dá legitimidade ao pagamento e recebimento de produtos e serviços, além de ser o caminho para o governo controlar impostos.
Porque algumas empresas não emitem nota fiscal?
Sonegação de impostos De acordo com o artigo 1º da lei 8.137/1990, comete sonegação de impostos a empresa que omite, adultera ou deixa de emitir nota fiscal em suas operações. Essa situação pode ser identificada por meio de auditorias da Receita Federal, ou mesmo a partir de consumidores que denunciem a prática.