E segurado especial o filho de 14 quatorze anos que prove trabalhar em regime de economia familiar?

É segurado especial o filho de 14 quatorze anos que prove trabalhar em regime de economia familiar?

IV – É segurado especial o filho de 14 (quatorze) anos, que prove trabalhar em regime de economia familiar. b) É vedado pela lei previdenciária, ao segurado que recebe o auxilio-acidente, a percepção de remuneração decorrente de nova relação de emprego.

O que é regime de economia familiar ou individual?

Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados”.

Como ocorre a restituição do imposto de renda?

A restituição do Imposto de Renda é a devolução do valor pago a mais na declaração do imposto. Ou seja, se você por acaso pagou a menos, tem saldo a pagar; porém, se pagou a mais, tem saldo a ser restituído e pode resgatá-lo. Isso geralmente ocorre por causa das deduções do Imposto de Renda.

Quais são as possibilidades de restituição?

As despesas dedutíveis declaradas e comprovadas, juntamente com os impostos pagos a mais, cobrados diretamente da fonte são as possibilidades mais comuns para direito à restituição.

Como é comum o requerimento de restituição de tributos?

Muito comum, perante a Fazenda Pública, requerimento de restituição de tributos, como do IPTU ou IPVA, sob a alegação de ter efetuado o pagamento, por engano, em nome de outrem, por inobservância ou coincidência de endereços, nomes dos proprietários, etc, sem, contudo, ter havido pagamento em duplicidade ou a maior que o devido.

Como efetuar a restituição?

Acesse o sistema e clique em “Solicitar Restituição”. Em seguida, preencha o pedido eletrônico de restituição informando os dados do pagamento realizado indevidamente ou a maior (número do DAE, o período de arrecadação e o valor). Informe também os dados bancários para o pagamento da restituição.

O que diz o Decreto 3048 de 99?

Decreto 3048/99 – Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.

Qual a diferença entre regime de economia familiar e individual?

Se um dos membros da família se dedicar à produção rural ou à pesca artesanal sem a contratação de empregados, ele será considerado segurado especial que exerce suas atividades em regime individual. Não se trata de regime individual dentro do familiar, e sim de regime individual contraposto ao familiar.

O que prevê o artigo 225 do Decreto 3048 1999?

A empresa ou cooperativa adquirente, consumidora ou consignatária da produção fica obrigada a fornecer ao segurado especial cópia do documento fiscal de entrada da mercadoria, onde conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária.

Qual o principal Decreto sobre a Seguridade Social?

(Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007). Art. 7º A administração do Regime Geral de Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo exercida pelos órgãos e entidades a ele vinculados.