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É preciso pedir Justiça gratuita no Juizado Especial?
A Justiça gratuita para quem não consegue pagar as despesas do processo é um direito previsto de forma genérica na Constituição. Os detalhes são descritos em leis como o Código de Processo Civil e as dos juizados especiais. Com o benefício, a pessoa não precisa pagar despesas como: taxas e custas judiciais.
Qual a competência dos juizados especiais cíveis em Santa Catarina?
Os juizados especiais cíveis servem para conciliar, julgar e executar causas de menor complexidade, que não excedam 40 salários mínimos. Nas causas que não excedam 20 salários mínimos, a lei permite o ajuizamento de ação sem assistência de advogado.
De quem é a competência para julgar juiz de direito?
Segundo o artigo 96, inciso III, da Constituição Federal, os juízes de Direito e os membros do Ministério Público dos estados devem ser julgados pelos seus próprios Tribunais de Justiça, mesmo que a infração penal seja praticada em outra unidade da Federação.
É necessário juntar declaração de pobreza no Juizado Especial?
A Lei nº 13.105/2015, autoriza a desnecessidade da juntada da declaração de pobreza, salvo quando o advogado não possuir poderes em sua procuração para requerer à gratuidade da justiça.
Tem custas no Juizado Especial Cível?
Se a tramitação do processo terminar em primeira instância, logo após a sentença do juiz, as custas são dispensadas no âmbito dos Juizados Especiais (art. 55, da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, haverá cobrança das custas. O responsável por elas será quem perder o processo ou, eventualmente, como determinar o juiz.
Qual o valor máximo do Juizado de Pequenas Causas?
Com o aumento do salário mínimo para R$ 788, aumenta também o valor máximo da ação que pode ser iniciada em juizados especiais cíveis. O teto é de 40 salários mínimos, agora R$ 31.520. Para ações sem o auxílio de advogados, o valor é de até R$ 15.760.
Qual o valor da causa do Juizado Especial Cível?
O PRIMEIRO LIMITE À JURISDIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RESIDE NO VALOR DA CAUSA, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, RESSALVADA A HIPÓTESE DE RENÚNCIA À IMPORTÂNCIA QUE LHE SOBEJAR OU DESDE QUE SE VERIFIQUE A CONCILIAÇÃO (LEI Nº 9.099 /95, ART. 3º ).
Quem não pode ser parte nos juizados especiais dos estados?
Assim, NÃO PODE ingressar com ações nos Juizados Especiais da Fazenda Pública:
- As pessoas físicas cessionárias de direitos de pessoas jurídicas, que não sejam ME ou EPP;
- Todas as pessoas jurídicas que não estejam enquadradas na forma de ME ou EPP.
Quem julga o magistrado de primeiro grau?
Justiça Estadual Os tribunais de Justiça (TJs) são responsáveis por revisar os casos já analisados pelos juízes singulares de primeira instância. São 27 TJs, um em cada unidade da Federação, cuja competência é julgar recursos das decisões dos juízes de primeiro grau.
Como saber qual o juízo competente?
Assim é que, em geral, estabelece o art. 94 do CPC que será competente o juízo localizado no foro do domicílio do réu. Outras regras de distribuição da competência por critérios territoriais devem ser levados em conta.