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É possível tributar a renda auferida pelo traficante?
1. É possível a tributação sobre rendimentos auferidos de atividades ilícitas, seja de natureza civil ou penal; o pagamento de tributo não é uma sanção, mas uma arrecadação, decorrente de renda ou lucro percebidos, mesmo que obtidos de forma ilícita, 2.
É possível tributar produto de ilícito explique?
Em regra, é nulo o negócio jurídico quando for ilícito o seu objeto (art. 166, II CC). A par dessa norma, ato ilícito, por definição legal (art. 3º, CTN), não é fato gerador de tributo, mas tão-somente suporte fático para a sanção fiscal.
Por que o conceito de renda é predefinido?
Por fim, para os doutrinadores que apregoam a teoria do acréscimo patrimonial, o conceito de renda é predefinido pelos preceitos constitucionais, identificando-o como um acréscimo patrimonial que se incorpora ao patrimônio pré-existente do contribuinte em um delimitado espaço de tempo.
Como o conceito de renda é interpretado?
Interpretando o conceito de renda à luz do preceito constitucional, o STJ firmou o entendimento de que as verbas auferidas a título de indenização perfazem mera recomposição do patrimônio do desapropriado. Assim sendo, não representa a aquisição de riqueza nova, situando-se fora do alcance do imposto sobre a renda.
Qual a incumbência de definir o conceito de renda?
A teoria legalista afirma que a incumbência de definir o conceito de renda seria do legislador infraconstitucional, tendo ele completa liberdade para definir os fatos signos-presuntivos de riqueza que ensejam a incidência do imposto.
Qual a competência tributária da União Federal?
Como desdobramento da norma que outorgou a competência tributária à União Federal, depreende-se que o critério espacial, em linhas gerais, abrange todo o território nacional. O critério pessoal, por sua vez, também foi contornado pelo constituinte.