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- 1 É possível que o TR indique a fixação de preços mínimos a serem observados no futuro edital de licitação?
- 2 Quais são os requisitos quanto a habilitação passíveis de serem exigidos dos licitantes interessados em participar de um procedimento licitatório?
- 3 Qual o limite máximo para pagamento e transferência?
- 4 Qual o limite de transferência do Brasil para o exterior?
É possível que o TR indique a fixação de preços mínimos a serem observados no futuro edital de licitação?
O art. 40, inc. X, da Lei nº 8.666/93, ao tratar dos critérios de aceitabilidade a serem definidos no edital, permite a fixação de preços máximos e veda a delimitação de preços mínimos. Essa regra, tal como descrita na Lei, foi delineada para as licitações voltadas à obtenção do menor preço.
Quais são os requisitos quanto a habilitação passíveis de serem exigidos dos licitantes interessados em participar de um procedimento licitatório?
Conforme a Lei Geral, para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados exclusivamente documentação relativa à: a) habilitação jurídica; b) qualificação técnica; c) qualificação econômico-financeira; d) regularidade fiscal e trabalhista; e) cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art.
Qual o limite máximo para pagamento e transferência?
Cada canal possui um limite máximo para as transações de pagamento e transferência: TAA – R$ 20.000,00; Celular ou tablet – R$ 50.000,00; Internet – R$ 100.000,00. É possível ajustar seu limite acima dos valores máximos de cada canal entrando em contato com uma agência.
Como contornar o limite de transferências no Multibanco?
Uma das formas de contornar o limite de transferências no Multibanco é fazendo várias operações. Na verdade, as regras da SIBS estipulam que 100 mil euros são o limite para a operação bancária, não especificam que são o limite total de transferência. Assim, pode dividir o total a transferir em parcelas mais pequenas e ir fazendo várias operações.
Quais são os limites para transações de saque e pagamento?
Existem limites definidos para as transações de saque, pagamento, transferência e Pix. E eles podem variar conforme o canal que você utiliza para movimentar sua conta (terminal de autoatendimento, celular ou computador, por exemplo). Internet – R$ 100.000,00.
Qual o limite de transferência do Brasil para o exterior?
Se o pagamento for por boleto bancário, o limite é R$ 9 mil por transferência/mês; Já para fazer pagamentos por Transferência Bancária (TED), não há limite mensal. Porém, também não é possível exceder R$ 30 mil por transferência do Brasil para o exterior;