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É possível que algum credor receba integralmente seu crédito mesmo a empresa estando insolvente explique?
Caso o credor tenha seu crédito integralmente incluído na primeira relação do administrador judicial, a rigor, sequer precisará praticar qualquer outro ato, uma vez que o crédito já se encontrará plenamente admitido. Na hipótese de estar incluído na primeira relação, mas divergir do teor desta (p.
Quem pode requerer a falência do empresário?
O artigo 97, inciso IV, da Lei nº 11.101/05 (Lei de Falências e de Recuperação Judicial de Empresas – LRF) dispõe que qualquer credor poderá requerer a falência do empresário e da sociedade empresária, observados os requisitos previstos no artigo 94.
Quem participa do processo de falência?
Quem participa do processo de falência? Na falência, há uma ação coletiva, em que os credores se reúnem, sendo dirigidos por um juiz. Todos reunidos, cada qual pela sua parte na dívida, porém, seguindo as regras estabelecidas pela lei e respeitando cada fase.
Como funciona a falência?
Na falência, há uma ação coletiva, em que os credores se reúnem, sendo dirigidos por um juiz. Todos reunidos, cada qual pela sua parte na dívida, porém, seguindo as regras estabelecidas pela lei e respeitando cada fase.
Qual a lei que regula o procedimento de falência?
Em nosso ordenamento jurídico, a Lei que regula todo o procedimento de falência é a 11.101 /05 e, dentro desta Lei está especificado quais são os sujeitos que são passíveis de se aplicar tal legislação, senão vejamos:
Qual o recurso cabível para decretar a falência?
Havendo a decretação da falência, a sentença pode impugnada por meio do recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que o processo de falência continuará normalmente seu curso enquanto é julgado o recurso. Todavia, se a sentença tiver julgado a improcedência do pedido de falência, o recurso cabível é o de Apelação.