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É possível protestar um contrato?
É cabível o protesto, desde que presentes os requisitos dos artigos 585, II, e 586 do CPC. Todavia, todos os contratos poderão ser direcionados ao tabelionato de protesto, cabendo ao tabelião, a análise e qualificação do título, definindo sobre a viabilidade do ingresso.
O que é contrato protestado?
9.492/97: “Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”. O protesto deve ser tirado no local de pagamento expresso no respectivo contrato de locação.
Qual ação cabível para cobrança?
A ação de cobrança é a intervenção judicial cabível em face do devedor, quando não existir um título executável e for necessário o reconhecimento do direito (ação de conhecimento), nos termos do Art. 389 do Código Civil.
Quando se pode acionar o fiador?
O fiador pode ser cobrado ou executado na Justiça? Sim, ele pode ser cobrado na Justiça, mas a cobrança deve ocorrer primeiro contra o devedor principal. Essa regra traz segurança ao fiador, pois ele só poderá ser cobrado quando se comprovar que o devedor principal não tem patrimônio para cobrir a dívida.
É possível protestar contrato de locação?
O locador de imóvel com locatário inadimplente poderá direcionar a protesto o contrato de locação vencido e não quitado. A competência do protesto será o local de pagamento expresso no contrato, ou seja, a praça de pagamento. Na ausência deste, será adotado o critério do domicílio do devedor.
O que preciso para protestar um contrato?
PROTESTO DE CONTRATOS EM GERAL Qualquer documento particular, com força de título executivo, assinado pelo devedor e que origine uma divida líquida certa e exigível, poderá ser objeto de protesto. Deverá conter a assinatura de duas testemunhas.
Quanto custa para protestar um contrato?
A partir desta quinta-feira (28), o protesto de dívidas em cartório – também conhecido como protesto extrajudicial – é um serviço gratuito em todo o Brasil.
Que tipo de contrato pode ser protestado?
Contratos de prestação de qualquer tipo de serviço, como os escolares, os de transporte escolar, os de buffet, os de clube social, de honorários odontológicos, médicos, ou qualquer outro profissional, enfim, qualquer documento assinado pelo devedor que represente uma dívida vencida e não paga, poderá ser objeto de …
Qual o prazo legal para protestar um contrato?
Basicamente o prazo de prescrição do direito de cobrança é de 6 meses e o prazo legal para o protesto é de 30 (trinta dias) quando emitido no lugar onde deverá ocorrer o pagamento ou de 60 (sessenta) dias, quando emitido no exterior ou em qualquer outro lugar do País, neste caso o protesto deve ser feito no lugar de …
Como fazer ação de cobrança?
QUER AJUIZAR UMA AÇÃO DE COBRANÇA? SAIBA QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- Documentação de identificação do credor pessoa física ou empresa (CPF, CNPJ, contrato social);
- Nome e endereço completo do devedor (se tiver CPF ou CNPJ, melhor);
- Contrato firmado pelas partes;
- Cópia de cheques devolvidos;
- Notas promissórias;
Como fazer uma petição de ação de cobrança?
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _________________ – ESTADO DO ________________. FULANO DE TAL, pessoa jurídica de Direito Privado, com endereço na rua_______________, nº_______, inscrita no CNPJ sob o n.