E possivel prorrogar o contrato com um prazo diferente do prazo originalmente contratado?

É possível prorrogar o contrato com um prazo diferente do prazo originalmente contratado?

c) é juridicamente possível a prorrogação do Contrato por prazo diverso do contratado originalmente. Nesse caso, como todo contrato de prestação de serviço de natureza continuada, com fundamento no art. 57, inc. II, da Lei nº 8.666/1993, o ajuste poderá ser prorrogado até 60 meses.

Quando um contrato pode ser prorrogado?

O contrato de trabalho por prazo determinado (Lei 9.601/1998) é o mesmo, mas as partes podem ir estendendo a sua duração, desde que não ultrapasse o limite de 2 anos. Dentro desse limite, o contrato por prazo determinado pode ser prorrogado tantas vezes desejarem as partes, sem que ele se torne por prazo indeterminado.

É válida a prorrogação do contrato por mais doze meses?

Por meio do acórdão 1.159/08, por exemplo, determinou que “a prorrogação contratual por até mais doze meses aplicável a serviços contínuos, além do limite de sessenta meses previsto, somente é pertinente em situações excepcionais ou imprevistas, diante de fato estranho à vontade das partes”.

É possível a prorrogação do contrato após a extrapolação do prazo de vigência?

Após o termino do prazo contratual não é possível a prorrogação, devendo ser realizada nova licitação.

Qual o prazo de duração dos contratos administrativos em que situações pode haver prorrogação?

No que tange à extensão temporal, o contrato administrativo de prestação de serviços de natureza continuada pode ter sua duração prorrogada, ordinariamente, até o limite de 60 meses, e, extraordinariamente, até 72 meses, nos termos do que estabelece o art. 57 da lei 8.666/93.

Vai ser prorrogado a suspensão do contrato de trabalho?

Ou seja, isso vai ocorrer a partir de sábado (28). A Medida Provisória (MP) nº 1.045, de 27 de abril de 2021 tinha duração de 120 dias, mas o prazo pode ser prorrogado a critério do governo federal. Contudo a medida precisa ser aprovada pelo Congresso.

O que é aditivo de prorrogação de contrato?

Um Termo Aditivo de Prazo visa prorrogar a execução de obra ou serviço, ou prazo de entrega de um bem, alterando apenas a sua vigência sem alterar o valor pactuado, enquanto que, um Termo Aditivo de Preço altera apenas o preço pactuado tendo em vista pagar uma quantidade maior ou diminuir a quantidade de Bens, Obras ou …

É vedada a possibilidade de aumento do prazo de execução de um contrato quando existe a omissão ou atraso de providências a cargo da administração?

VI – omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis. § 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.