Admin É possível penhorar o salário do funcionário para pagamento de empréstimos pessoais?
Resposta (1ª corrente): sim. “1. A Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial.
Pode o empregado ter o salário penhorado para pagamento da respectiva dívida?
FLEXIBILIZAÇÃO PELO STJ Em outro processo[2], a Corte Especial do STJ permitiu a penhora de parte do salário do devedor para o pagamento da dívida, mesmo essa não sendo prevista no texto de lei.
Como saber se o seu crédito é penhorável?
O credor pode também saber, através do Procedimento Extrajudicial Pré-executivo (PEPEX), qual a possibilidade de recuperar o seu crédito. Esta plataforma permite, de uma forma simples e mais barata do que o recurso à justiça, saber quais os bens penhoráveis .
Quando pode ser feita a penhora de bens?
Quando a penhora de bens tem lugar na casa onde habita o executado, só pode ser feita entre as 7h00 e as 21h00. Se o visado não autorizar a entrada, o agente de execução pode pedir ao juiz que requisite a presença da polícia, que tem poder para arrombar a porta.
Por que o cobrador deve pagar bens penhorados?
Quando a pessoa que deve não realiza o pagamento, o cobrador pode recorrer à justiça para reaver o valor perdido. É aí que um juiz pode determinar que os bens precisam ser penhorados. Mas você sabe quais bens podem ser penhorados para pagar dívidas?
Por que a penhora impede que a loja ou empresa funcione normalmente?
A penhora não impede que a loja ou empresa continue a funcionar normalmente e sob direção do executado, a não ser que o credor se oponha. Nesse caso, cabe ao juiz designar um administrador, com poderes para proceder à respetiva gestão diária. Se a empresa estiver fechada ou com atividade suspensa, o juiz deve nomear um depositário para os bens.