E possivel parcelar execucao fiscal?

É possível parcelar execução fiscal?

916 do NCPC ao processo de execução fiscal, sendo desta feita, plenamente possível o depósito de 30\% (trinta por cento) do valor do débito e o restante do pagamento de 6 (seis) parcelas iguais, com juros de 1\% (um por cento) ao mês.

Como parcelar execução?

No mesmo ato, o devedor deverá comprovar o depósito inicial de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado e apresentar um plano de parcelamento do valor o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Quais são os créditos fiscais?

Os créditos fiscais são um tipo de benefício concedido pelo Governo às pequenas e médias empresas, como forma de incentivo e redução da carga tributária. A concessão desse benefício se torna vital para manter a sustentabilidade financeira da empresa, já que parte do que se pagaria em tributos é revertido ao faturamento da organização.

Qual é o benefício do Crédito Fiscal?

Seu cálculo é feito sobre o valor total das vendas e segue as alíquotas que estão dispostas na tabela TIPI, disponibilizada pela Receita Federal do Brasil. Somente tem direito ao benefício do crédito fiscal indústrias ou empresas equiparadas à atividade industrial. Também é necessário ser optante do regime tributário de lucro presumido.

Quais são os créditos utilizados para deduzir a remuneração apurada na aferição de obra?

Os créditos utilizados para deduzir a remuneração apurada na aferição de obra serão aqueles cujas competências estiverem compreendidas no período de aferição e que tenham vinculação inequívoca à obra, ou seja, estejam vinculados à inscrição no CNO da obra.

Como as pequenas e médias empresas poderão aproveitar os créditos fiscais do ICMS?

As pequenas e médias empresas também poderão aproveitar os créditos fiscais do IPI e ICMS nas mesmas condições que as PMEs optantes do lucro presumido.

É possível ao devedor se defender de uma execução fiscal?

Constatado o não pagamento no prazo determinado, surge o direito do Estado de ingressar com um processo de execução. O início desse processo se dá com a citação do devedor, o qual terá a oportunidade de pagar a dívida ou nomear os bens para penhora. Além disso, o devedor tem direito de apresentar sua defesa.

Como fazer o pagamento de uma execução fiscal?

Para que uma dívida ativa seja cobrada, é preciso que a instituição governamental para a qual você está devendo gere um Título Executivo. O documento serve para formalizar a existência do débito. No caso da execução fiscal, este registro é a certidão da dívida ativa.

Como solicitar parcelamento da dívida ativa?

1. Acesse o portal REGULARIZE e clique em “Negociar Dívida” > “Acessar ao Sistema de Negociações”.
2. Na tela do sistema, clique no menu “Emissão de Documento”. Em seguida, selecione o parcelamento para emitir o documento da parcela.

Como ocorre a dissolução de uma sociedade empresária?

No final da dissolução, a empresa entra em liquidação, etapa que visa à finalização dos negócios, como o pagamento de dívidas, a cobrança de devedores e a partilha entre os sócios. Neste artigo, apontamos as principais causas da dissolução, seus efeitos e a liquidação de uma sociedade empresária.

Quais são as etapas da dissolução da empresa?

Basicamente, fechar uma empresa compreende duas etapas: a dissolução e a liquidação. A dissolução é o ato através do qual se decide ou reconhece que a sociedade deverá encerrar as suas atividades. No final da dissolução, a empresa entra em liquidação, etapa que visa à finalização dos negócios, como o pagamento de dívidas,

Qual o significado da palavra dissolver?

Primeiramente, é preciso compreender que, a palavra dissolver tem diversos significados, como desmembrar, destituir, extinguir (uma assembléia ou corporação), desorganizar, estragar, corromper.

Qual a finalidade da dissolução?

A dissolução constitui um conjunto de atos objetivando a extinção de uma sociedade. Para tanto, faz-se necessário o cumprimento de procedimentos legais, contábeis e tributários, a seguir resumidamente destacados. DISSOLUÇÃO