E possivel parcelar divida ativa ajuizada?

É possível parcelar dívida ativa ajuizada?

O pedido de parcelamento poderá ser feito pelo contribuinte devedor principal ou pelo corresponsável incluído na inscrição em dívida ativa da União. No caso de contribuinte pessoa jurídica, o pedido de parcelamento deve ser apresentado pelo responsável perante o CNPJ.

Quantos parcelamentos do Simples posso fazer por ano 2021?

O limite de 1 pedido de parcelamento por ano para os débitos apurados no âmbito do Simples Nacional foi excluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020. Dessa maneira, o contribuinte poderá reparcelar sua dívida no âmbito do Simples Nacional quantas vezes quiser.

O que significa dívida ativa a ser ajuizada?

Por fim, o devedor também terá a dívida ativa ajuizada. Ou seja, a dívida será cobrada na justiça. Se, após o julgamento da sentença, o devedor ainda não quitar seus débitos poderá ter seu nome protestado. Como consequência, o processo para fazer o penhor de seus bens é instalado.

Como alterar o número de parcelas do Simples Nacional?

Número de parcelas: representa a quantidade total de parcelas. O sistema calcula automaticamente a maior quantidade possível, observando o valor mínimo de R$ 300,00 por parcela e o número máximo de 60 parcelas. Não é possível alterar a quantidade.

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Qual o modelo de tributação para as empresas?

Assim, quando em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, devemos destacar que existem 3 diferentes modelos de tributação para as empresas: Lucro Arbitrário, Lucro Presumido e Lucro Real, sendo as empresas que optam pelo Simples Nacional a exceção.

Quais são os impostos do governo federal?

Para termos uma ideia, algo em torno de 38\% da economia nacional é destinado ao pagamento de impostos. De acordo com o governo federal, podemos denominar como “imposto” todo tipo de tributo pago por pessoas físicas ou jurídicas aos municípios, estados ou ao estado brasileiro, também chamado de federação ou união.

Qual a alíquota do imposto federal IRPF?

Esse tipo de tributação federal incide na renda do trabalhador brasileiro. Ele não é cobrado para uma grande parcela da população, uma vez que é necessário ter obtido ganhos acima de um valor específico para contribuir no IRPF. A alíquota do imposto federal IRPF varia bastante e é proporcional à renda de tributação.

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Como é o imposto de importação no Brasil?

Esse tipo de imposto federal, como o seu próprio nome indica, incide sobre os produtos comprados em território estrangeiro. Sendo assim, toda vez que compras são feitas no exterior, a entrega dos produtos no Brasil só é autorizada mediante o pagamento do Imposto de Importação. Assim, o contribuinte é a pessoa física ou jurídica importadora.