E possivel o cumprimento provisorio das astreintes?

É possível o cumprimento provisório das astreintes?

É possível a execução provisória da astreintes, devendo a quantia ser depositada em juízo, podendo ser levantada após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte, nos termos do art. 537 , § 3º do Código de Processo Civil de 2015 .

Em que hipóteses é cabível o cumprimento provisório de sentença?

O cumprimento provisório da sentença nada mais é do que a execução provisória. Cumprimento de sentença é o nome atribuído pelo legislador, pois pode ser cumprida inclusive decisão interlocutória. Logo, cumprimento provisório de sentença é a execução cabível na pendência de recurso sem efeito suspensivo.

O que é a caução no procedimento do cumprimento provisório de sentença?

Tratando-se de cumprimento provisório de sentença, é necessária a prestação de caução idônea para que seja deferido o levantamento dos valores bloqueados judicialmente. O credor se insurgiu contra a decisão que condicionou o recebimento do crédito ao depósito de caução no mesmo valor.

É possível o cumprimento provisório das astreintes inclusive o seu levantamento de imediato?

Resposta: sim. “2. Em caso de descumprimento da obrigação imposta as astreintes fixadas na decisão interlocutória de antecipação da tutela e nas posteriores devem ser ratificadas na sentença, a fim de viabilizar a sua execução provisória.

Qual é o valor máximo da multa que um juiz pode fixar para obter o efetivo cumprimento de uma obrigação de fazer por um executado?

A multa diária, no caso concreto, foi fixada em patamar adequado à sua finalidade coercitiva e não pode ser considerada exorbitante ou capaz de resultar no enriquecimento sem causa da parte adversa. O Juízo de Primeiro Grau, além disso, fixou o limite de R$10.000,00 (dez mil reais) para a referida penalidade.

Qual a periodicidade que pode ser estabelecida pelo juiz para pagamento das astreintes?

9 PERIODICIDADE DA MULTA As astreintes podem ser fixadas para incidência diária ou para qualquer outra unidade de tempo. O magistrado poderá até mesmo utilizar a hora como unidade para fins de incidência da multa. A cominação de astreintes, portanto, não encontra limite na unidade temporal “dia”.

Quando é cabível a execução provisória?

Execução provisória é fundada em título executivo judicial provisório, isto é, a decisão judicial que pode ser modificada ou anulada em razão da pendência de um recurso interposto contra ela. A única forma apta a gerar a execução provisória é a interposição do recurso cabível, não recebido no efeito suspensivo.

É cabível o cumprimento provisório de sentença na Justiça do Trabalho?

A execução da sentença trabalhista pode ser provisória (art. 899 da CLT)- em caso de decisões das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo -, ou definitiva – condicionada ao trânsito em julgado do título executivo judicial (art. 879 da CLT).

Em que hipóteses está dispensada a apresentação de caução para início do cumprimento provisório de sentença?

O artigo 521 dispensa a caução para o levantamento de dinheiro e alienação de bens quando a execução versar sobre crédito de natureza alimentar; quando o credor demonstrar situação de necessidade; quando a sentença que está sendo cumprida está conforme súmula do Supremo ou do Superior Tribunal de Justiça ou decisões …

O que pode ser caução idônea?

Oferecimento de bens de valor superior ao valor do título. Caução idônea e suficiente a garantir o credor de eventuais prejuízos. A exigência do juiz não pode penalizar excessivamente o devedor, sendo faculdade da parte a substituição da caução em dinheiro por caução real ou fidejussória.

Quando a decisão que fixa astreintes se torna eficaz?

Inicialmente, parte da doutrina e da jurisprudência entende que a astreinte só se torna exigível após o trânsito em julgado da sentença que julga procedente o pedido do autor, ainda que tenha sido estipulada em decisão interlocutória de antecipação de tutela.

Como executar multa por descumprimento de ordem judicial?

Outrossim, a multa, que é devida desde o dia em que configurado o descumprimento à ordem judicial, somente poderá ser executada após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo (STJ, Corte Especial, REsp.