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É possível o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos com alíquota zero?
O Supremo Tribunal Federal (STF), através dos Súmula Vinculante STF nº 58/2020 , manifestou entendimento no sentido da impossibilidade de o contribuinte tomar créditos fiscais do IPI nas aquisições de insumos saídos do estabelecimento fornecedor com isenção, não tributados ou tributados à alíquota de 0\% (zero por cento …
Como calcular crédito do IPI?
O artigo 165 do RIPI/2002 determina que o crédito a ser utilizado nestes casos deve ser calculado aplicando-se a alíquota do IPI relativa ao produto (matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem) que está sendo adquirido, sobre 50\% do valor desta aquisição, constante na Nota Fiscal do Fornecedor.
O que é IPI saída tributada com alíquota zero?
A alíquota corresponde ao percentual (\%) de sobre a base de cálculo, para se determinar o valor de um tributo. Quando este percentual é zero (0\%), mesmo que haja base de cálculo, o resultado é que aquela operação não terá valor de tributo devido.
Qual é o tributo?
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta as pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes.
Qual o código da Situação Tributária?
O Código da Situação Tributária ( CST) é o valor que identifica a origem da mercadoria e a forma de tributação que deverá incidir sobre a mesma. Com o objetivo de ajudar os emitentes que utilizam este CST, o emitte realiza o cálculo automático do valor do ICMS, quando se é informado a alíquota nas configurações da tributação.
Qual a base de cálculo para apuração do tributo?
De início é preciso lembrar que lembrar que a Base de Cálculo para apuração do tributo devido na sistemática do Simples Nacional é a própria Receita Bruta da Empresa que, conforme a sua natureza, deverá ser segregada em cada um dos anexos previsto na LC 123/06 e suas alterações.
Será que os juros de Mora ativos são tributados pelo Simples Nacional?
Os Juros de mora ativos, isto é, recebidos em função do atraso no pagamento das obrigações contraídas pelos clientes com a empresa, não se enquadram no conceito de Receita Bruta para os efeitos da LC 123/06 e, portanto, não são tributados pelo Simples Nacional, segundo art. 2º, § 4º-B, II da Resolução CGSN nº 94/2011.