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É possível emitir Nota Fiscal para CNPJ baixado?
A legislação tributária estadual não autoriza a emissão de Nota Fiscal em nome de empresa cuja inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas tenha sido baixada.
Como recusar um CT-e?
Regras para poder fazer a Recusa de CT-e
- Somente o Tomador com o seu certificado digital poderá utilizar este serviço;
- Prazo máximo de 45 dias após a data de autorização;
- O CT-e não pode estar Cancelado ou Denegado;
- Verificar se o CT-e possui CT-e de Substituição e/ou Anulação associado.
Quando o CT-e deve ser escriturado?
Quem deve escriturar os conhecimentos eletrônicos? A legislação brasileira determina, entre outras obrigatoriedades, que o CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) emitido pela transportadora seja escriturado pelo tomador de serviço de transporte, ou seja, o pagador do frete.
Quem deve lançar o CT-e?
22). E independe se o tomador é o emitente da nota fiscal de venda, o destinatário da mercadoria ou o consignatário (terceiro interveniente). Apenas ele deve registrar o CT-e como documento de entrada.
O que é escrituração de CT-e?
Podemos conceituar o Conhecimento de Transporte Eletrônico como sendo um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma prestação de serviço de transporte de cargas realizada por qualquer modal (Rodoviário, Aéreo, Ferroviário, Aquaviário …
O que é o CFOP 1353?
CFOP 1353 Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento comercial.
Quem paga o frete no CT-e?
Tomador. Entre os Atores do CTe o responsável pelo pagamento do frete do CTe é chamado de Tomador. O Tomador sempre será um destes dois Atores do CTe: Remetente ou Destinatário, sendo especificados através das modalidades de frete: CIF ou FOB.
Quem é o tomador do frete?
R – É o contribuinte que paga o Serviço de Transporte. Na modalidade CIF o Tomador é o remetente. Na modalidade FOB o Tomador é o destinatário.
Quais são os principais impostos sobre vendas?
Quais são os principais impostos sobre vendas? Os impostos incidentes sobre vendas de mercadorias variam de acordo com o produto em si e com o tipo de transação comercial. ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações); PIS (Programa de Integração Social).
Quais são os tributos sobre vendas?
Os impostos sobre vendas são aqueles cobrados sobre o produto ou serviço comercializado, podendo ter incidência federal, estadual ou municipal. A incidência destes tributos variará de acordo com a mercadoria comercializada. A soma das alíquotas precisa ser conhecida pela empresa para que ela contabilize o lucro correto desta transação comercial.
Qual o imposto incidente sobre vendas de mercadorias?
Os impostos incidentes sobre vendas de mercadorias variam de acordo com o produto em si e com o tipo de transação comercial. ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações);
Qual a alíquota de imposto estadual?
Por se tratar de um imposto estadual, é comum que haja dúvidas sobre o seu cálculo. Cada Unidade Federativa decide sobre a alíquota de ICMS a ser cobrada, a qual geralmente varia de 12\% a 25\%.