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É possível emitir nota fiscal eletrônica com data retroativa?
Sim, é possível tirar nota fiscal com data retroativa. No entanto, essa permissão pode variar de uma prefeitura para outra e também entre a SEFAZ de cada região. Por isso, a indicação é entrar em contato com os órgãos fiscalizadores da sua região e verificar essa possibilidade.
Quando o cliente deve solicitar uma nota fiscal?
Muitos se perguntam quando o cliente deve solicitar uma nota fiscal, mas a resposta é simples: sempre. Somente com a NF-e o consumidor consegue exigir a substituição ou restituição da quantia paga, ou abatimento proporcional do preço de uma mercadoria, em casos de defeito.
O que fazer quando o fornecedor não emite nota fiscal?
Caso o fornecedor se recuse a disponibilizar a nota fiscal para o cliente, origina-se um crime tributário com pena de reclusão, multa e violação do Código de Defesa do Consumidor. Se o consumidor exigir a Nota Fiscal e o fornecedor se negar a emitir, ele deverá procurar o PROCON ou a Delegacia do Consumidor.
Quanto tempo a nota fiscal fica disponível?
5 anos
Depois, a consulta pode ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NF-e (número, data de emissão, CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação). Neste caso, os dados ficam disponíveis pelo prazo estipulado na legislação, que, normalmente, é de 5 anos.
Tem como tirar nota fiscal retroativa?
A emissão retroativa também está disponível no menu Fiscal > Emitir documento fiscal. Durante o preenchimento da aba Dados gerais, selecione a opção Emitir com data de emissão retroativa. O campo Data da emissão se torna editável. Selecione a data retroativa para emissão.
Qual o prazo para emissão de nota fiscal retroativa?
RESP. Atualmente o limite técnico para autorização de NF-e com data retroativa é de 30 (trinta) dias ou outro limite definido pela Unidade da Federação, a contar da data de emissão.
Porque o consumidor deve exigir a nota fiscal?
A resposta é simples: para regularizar todos os tributos ao Fisco, além de manter a credibilidade do seu negócio. Em outras palavras, esse documento certifica que as mercadorias são legalizadas e registradas. Então, a emissão da nota fiscal é uma vantagem tanto para o consumidor quanto para o empresário.
É obrigatório entregar nota fiscal?
Obrigatoriedade da impressão de nota fiscal é lei De acordo com a Lei Federal nº 8.846, de 24 de janeiro de 1994, todo consumidor tem direito a receber Nota Fiscal e nenhum estabelecimento, por qualquer motivo, deve omiti-la. Caso a empresa recuse-se a fornecer a nota fiscal, ela poderá responder por crime tributário.
O que fazer quando o estabelecimento não emite nota fiscal?
A emissão de notas fiscais é uma garantia de que você age dentro da lei e uma proteção para seus clientes. Se sua empresa não emitir as notas fiscais de seus serviços e produtos, sua empresa poderá ser acusada de crime de sonegação fiscal, ter que enfrentar multas pesadas e, ainda, ter a imagem bastante prejudicada.
Quem é isento de emissão de nota fiscal?
A emissão de notas fiscais avulsas é uma exclusividade de micro e pequenas empresas, autônomos não formalizados, ou seja, que ainda não possuem CNPJ e, portanto, não podem emitir NFs como outros tipos de estabelecimentos e pelos microempreendedores individuais, os quais não contribuem com o ICMS.
Qual a função da nota fiscal no processo de compras?
Para o cliente, a nota funciona como um atestado de que a compra ou serviço foi realizada naquele estabelecimento, que o valor foi devidamente pago e, caso ocorra algum problema, o documento dará o respaldo necessário para troca ou ressarcimento.