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- 1 É possível até mesmo a inversão do ônus da prova em situações excepcionais como no caso do crime de lavagem de capitais?
- 2 Quando se aplica a inversão do ônus da prova?
- 3 Em quais situações haverá a inversão do ônus da prova ope judicis?
- 4 Qual a diferença entre proprietário e possuidor de um imóvel?
É possível até mesmo a inversão do ônus da prova em situações excepcionais como no caso do crime de lavagem de capitais?
4o, caput, da Lei 9.613/1998 teria positivado a inversão do ônus da prova para realização do confisco criminal de bens relacionado com o delito de branqueamento de capitais[42], não há legislação nesse sentido.
Quando se aplica a inversão do ônus da prova?
A Inversão do Ônus da Prova prevista no CDC O artigo 6º, VIII determina que haverá a inversão do ônus da prova ao consumidor, quando, no processo civil, for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente na relação de consumo.
Em quais situações haverá a inversão do ônus da prova ope judicis?
A nosso ver, portanto, a inversão ope judicis prevista no CDC deve ocorrer no despacho saneador, pelos seguintes motivos: a) reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor; b) busca pela efetividade de seus direitos; c) concretização da Constituição Federal, no que diz respeito a sua proteção e defesa, o que os alça a …
Qual a diferença entre posse e propriedade?
Posse e propriedade muitas vezes são confundidas como sendo a mesma coisa, mas não são. O proprietário de um bem pode ou não exercer sua a posse sobre ele, havendo a possibilidade, inclusive, de alguém ser proprietário de uma casa, um apartamento, um terreno, ou qualquer outro imóvel, sem nunca ter operado qualquer posse sobre ele.
Qual é a posse de um imóvel?
Já a posse é o poder de fato sobre a coisa, o qual não decorre, necessariamente, da propriedade. A posse é, então, exercida pelo possuidor de um imóvel, por aquele que na prática ocupa, mantém, ou utiliza o bem para algum fim.
Qual a diferença entre proprietário e possuidor de um imóvel?
Fica fácil perceber que o uso do imóvel é uma faculdade do proprietário, ou seja, algo que ele pode optar por empreender ou não. O fato é que nem sempre o proprietário e o possuidor são a mesma pessoa. Essa diferenciação é muito importante para se saber o que pode ser feito no momento de uma invasão injusta de um imóvel.