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É possível apresentar impugnação ao auto de infração mesmo após o prazo?
O prazo para impugnação será de 30 DIAS CONTADOS DA CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO, conforme o artigo 15 do Decreto nº 70.235/1972. Além disso, os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 determinam a forma como a impugnação deve ser elaborada.
Como se contam os prazos no processo administrativo tributário?
66, traz regramento sobre a contagem de prazo no processo administrativo: Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
Como impugnar o auto de infração?
A impugnação ao auto de infração pode ser realizada pelo Contador, Administrador, Advogado ou outro profissional com conhecimento do assunto, não é obrigatório que a defesa na esfera administrativa seja efetuada por profissional do Direito.
Como impugnar auto de infração?
O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 30 dias, contado da intimação do Auto de Infração, mediante defesa escrita, instruída com os documentos comprobatórios, inclusive cópia do Auto de Infração (Lei 14.107/2005 e Decreto 50.895/2009).
Será que a notificação é emitida sempre que é detectada uma infração tributária?
Sendo assim, a notificação de lançamento é emitida sempre que é detectada uma infração à legislação tributária.
Qual é o imposto sobre serviços?
O Imposto Sobre Serviços é um imposto municipal cobrado sobre serviços de qualquer natureza. Existe um percentual para calcular os tributos de acordo com a atividade exercida e o faturamento anual da microempresa.
Quando é emitida a Notificação Fiscal?
Essa notificação fiscal é emitida quando uma pessoa com direito à restituição tributária apurada na declaração do imposto de renda também possui algum débito em aberto registrado na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Para entender melhor esse tipo de notificação, vejamos um exemplo.
Qual a finalidade da notificação da Receita Federal?
Quando existem dados incorretos, incompatíveis ou dúbios nas declarações enviadas, você será convocado a comparecer em uma secretaria da Receita Federal para apresentar os documentos pedidos no termo de intimação. O objetivo da notificação é comprovar que os dados informados em declarações enviadas ao órgão são verdadeiros.