Admin É possível ao autor desistir da ação até que momento?
A desistência da ação é um instituto puramente processual e que, até o momento da prolação da sentença (§ 5º, Art. 485, NCPC), permite a extinção sem resolução do mérito. OBS.: Os Juizados contam com um diferencial, onde o autor pode desistir da ação a qualquer tempo, sem a anuência do Réu.
Como fazer um pedido de desistência da ação?
O pedido de desistência da ação é fundamentado no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil/2015, de modo que o processo será extinto sem resolução do mérito. Assim, caso seja necessário, futuramente a ação poderá ser reapresentada perante o Poder Judiciário; 3.
Quanto custa para desistir de um processo?
É sempre mais vantajoso e simples desistir da ação no Juizado Especial: não há custas nem honorários a pagar, em primeira instância, e o novo pedido pode ser ajuizado de imediato, sem aguardar o trânsito em julgado da sentença. Para a desistência no juízo cível comum é preciso analisar se vale a pena.
Qual o objetivo da desistência da ação?
O objetivo primordial da desistência da ação, como visto, é a extinção do processo sem a análise do mérito, ou seja, sem que seja proferida decisão judicial que confira solução à lide levada a juízo e, assim, distribua o direito entre as partes.
Será que a desistência da ação pode ocorrer antes da sentença?
Dessa forma, considerando que o objetivo principal da desistência da ação é o direito de se abster à resolução do mérito, ela somente pode ocorrer antes da sentença. É assim que preconiza o artigo 485, § 5º do Código de Processo Civil.
Qual o prazo para a desistência do processo?
O prazo para este ato é, no máximo, até o réu apresentar a sua contestação. Até esse momento, não há necessidade de contar com o seu consentimento. No documento que apresenta o pedido do autor para desistir do processo, também não é preciso haver fundamentação. Ela é dispensada até mesmo se o réu não consentir com a desistência.
Por que a desistência é uma ação pública?
Já quando os processos são coletivos, os atos são outros. Então, em uma ação popular e ação civil pública, por exemplo, é preciso que a desistência contenha uma fundamentação. Afinal, em processos como esses, há o interesse público.