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É possível ampliar o rol de direitos fundamentais por meio de emenda constitucional?
Sim, pois a Constituição Federal , noart. 60, § 4º apenas veda a aprovação de Emenda cuja tendência seja a de abolir cláusula pétrea já existente, o que nos faz concluir que não há óbices à edição de Emenda que vise ampliar esse núcleo imodificável constitucional.
É possível emenda à Constituição que restrinja cláusulas pétreas desde que não atinja seu núcleo essencial?
Ao ler o artigo 60, § 4º, da CF, há a compreensão da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal e conclui-se que no Brasil é possível a emenda à Constituição que modifique as matérias constantes das cláusulas pétreas.
Quais poderes estão sujeitos à observância dos direitos e garantias fundamentais?
O Poder Executivo, encontra-se vinculado aos direitos fundamentais por força do artigo 18 da Constituição da República Federal, que traça um mandado de otimização a todos os poderes para conferir aos direitos fundamentais o máximo de eficácia possível.
Porque as cláusulas pétreas não podem ser alteradas?
As cláusulas pétreas são o núcleo essencial da constituição, que trazem as regras de estrutura, as opções fundamentais do Estado e da Sociedade. Em vista desta essencialidade, somente podem ser modificadas através da promulgação de uma nova Ordem Constitucional, ou seja, pelo Poder Constituinte Originário.
O que são cláusulas pétreas e por que não podem ser alteradas?
Dispositivo constitucional que não pode ser alterado nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição (PEC). As cláusulas pétreas inseridas na Constituição do Brasil de 1988 estão dispostas em seu artigo 60, § 4º.
Por que não pode ser objeto de emendas às propostas tendentes a abolir as denominadas cláusulas pétreas e quais são?
As cláusulas pétreas não podem ser alteradas nem mesmo por PEC. As cláusulas pétreas implícitas são aquelas que não estão previstas no art. 60, §4º, mas também não podem ser objeto de alteração. Existem ainda as imunidades tributárias contidas nos art.
O que pode alterar cláusula pétrea?
As cláusulas pétreas podem ser alteradas por meio de emendas, somente não podem ser promulgadas Emendas tendentes a abolir aqueles assuntos do Texto Constitucional, do art. 60, § 4º da Constituição Federal. Pode uma emenda por exemplo vir a melhorar, ou ampliar as garantias constitucionais daqueles incisos do § 4°.
É possível alterar cláusula pétrea?