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É possível adentrar o domicílio com ordem judicial a qualquer momento?
Veja o que diz o artigo 5º, XI CF: XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Quais são os requisitos da obediência hierárquica?
1) Que possua relação de direito público entre o superior e o subordinado. 2) Que o executor da ordem não ultrapasse os limites da ordem que lhe foi endereçada. 3) Que contenha três protagonistas, o mandante da ordem, o executor e a vítima do crime por este praticado.
O que é a inviolabilidade do domicílio?
A inviolabilidade do domicílio é uma das vertentes do direito à privacidade, pois a casa, conforme estabelece o inciso XI do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, é asilo inviolável do indivíduo e ninguém nela pode penetrar sem o consentimento do morador, nem mesmo o Estado, exceto nos casos de …
Pode cumprir mandado judicial à noite?
Os mandados de natureza criminal, conforme estabelece o artigo 797 do Código de Processo Penal, podem ser cumpridos em qualquer horário, inclusive aos domingos e dias feriados. Cível – de 6 da manhã até as 8 da noite, de segunda a sábado.
É possível prender uma pessoa em seu domicílio durante o período noturno?
Nessas situações em que a casa estiver desabitada, a polícia pode entrar livremente para efetuar a captura do agente, a qualquer hora do dia ou da noite, e, consequentemente, cumprir o mandado de prisão, ainda que no mandado não haja autorização para o ingresso na residência.
São requisitos para o reconhecimento da obediência hierárquica exceto?
São requisitos para o reconhecimento da obediência hierárquica, exceto: séria intimidação.
O que é ordem não manifestamente legal?
1) Ordem não manifestamente ilegal: é a de aparente legalidade, em face da crença de licitude que tem um funcionário público subalterno ao obedecer ao mandamento de superior hierárquico, colocado nessa posição em razão de possuir maiores conhecimentos técnicos ou por encontrar-se há mais tempo no serviço público.
Qual o domicílio do morador de rua?
7.053/09 visa promover os direitos humanos e a dignidade das pessoas que moram nas ruas, inclusive em relação à moradia (art. 7º, I). 73 do Código Civil dispõe que “Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada” e o o art.
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