Admin É possível a venda e a doação de bens a descendentes explique diferenciando?
Com o novo Código Civil (Lei 10406/02, de 11-01-2002), a sistemática não muda. As mesmas restrições são encontradas nos contratos de compra e venda, de doação e de permuta. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido”.
O que é o direito de acrescer no contrato de doação aponte as consequências desse instituto na doação para o direito sucessório citando um exemplo?
1.178, parágrafo único, do CC. A doação feita em comum a marido e mulher, com o falecimento de um dos cônjuges, subsiste, na totalidade, para o supérstite. A doação ‘subsistirá’ – preceitua a lei – isto é, manter-se-á, conservará sua força, sem se cogitar de sucessão.
Quais as ações que podem ajuizar o comprador na venda ad mensuram é a que se destina cada uma delas?
Na prática, a venda “ad mensuram” constitui-se de gleba retirada de área maior. O comprador adquire uma determinada metragem de terreno. Se a medida for menor, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional do preço.
Qual a diferença entre compra e venda permuta e doação?
A compra e venda é o contrato por meio do qual a transmissão do bem imóvel se dá mediante o pagamento de certo preço em dinheiro. A doação, ao contrário, é o contrato por meio do qual a transmissão do bem imóvel se dá de forma gratuita, por mera liberalidade do doador.
O que é o direito de acrescer no contrato de doação?
O Direito de Acrescer é o pleno direito da integralidade da propriedade ao cônjuge sobrevivo de um bem doado aos cônjuges ou apenas a um deles (regime da comunhão universal), desde que o doador não haja fixado a parcela de cada um ou gravado com cláusula de incomunicabilidade.