E possivel a renuncia a impenhorabilidade do bem de familia?

É possível a renúncia à impenhorabilidade do bem de família?

Para a maioria da Turma, a jurisprudência tem entendido que é inválida a renúncia ao bem de família pelo devedor, em casos diversos daqueles expressamente admitidos pela Lei 8.009/1990. “O STJ tem garantido aplicação ampla da impenhorabilidade do bem de família.

Pode renunciar à impenhorabilidade?

Do mesmo modo, as partes podem renunciar aos limites financeiros de impenhorabilidade do salário, permitindo penhora sobre quantias, embora inferiores as previstas em lei, ainda suficientes para a garantia de uma vida digna.

É possível se renunciar ao bem de família?

O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, destacou que a jurisprudência do STJ reconhece que a proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/1990 não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio, por ser princípio de ordem pública que prevalece sobre a vontade manifestada.

É possível afastar a impenhorabilidade por negócio processual?

“não há óbice a que a impenhorabilidade de determinado bem decorra de pactuação das partes, ainda que sem amparo nas hipóteses do artigo 833 e ou nas hipóteses de impenhorabilidade previstas fora do âmbito deste Novo Código de Processual Civil.

É possível a aplicação da impenhorabilidade do bem de família ao imóvel ofertado em garantia de dívida contraída em benefício da entidade familiar?

1º da Lei nº 8.009/90). Esse inciso V diz, contudo, que o bem de família pode ser penhorado se o imóvel foi oferecido em hipoteca como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. Assim, em regra, é possível a penhora do imóvel que tiver sido oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.

Quando ocorre a penhora de bens?

A penhora de bens ocorre quando um devedor tem os seus bens tomados para efetuar o pagamento de uma dívida que não foi quitada em tempo. É um pedido emitido por um juiz e o oficial de justiça cumpre o que foi mandado a fim de garantir o pagamento da dívida.

Qual a data de apreciação do requerimento para redução de penhora?

A apreciação do requerimento para redução ou isenção de penhora não é imediata. Entre a data de entrada do requerimento e a sua apreciação poderá mediar mais de 6 meses e durante esse tempo a penhora não é suspensa. Referências: Artigo 738.º, n.º 6 do Código do Processo Civil.

Qual é a penhora?

A penhora é a apreensão judicial dos bens e/ou rendimentos do executado para o pagamento aos credores no âmbito de processos executivos ou processos de execução fiscal instaurados.

Qual a natureza jurídica da penhora?

Neste sentido, Segundo Simone, a natureza jurídica da penhora é de ato executório, não sendo confundido com natureza cautelar, ou seja, a penhora para que ocorra, ela decorre da execução do devedor para satisfação do credor, mesmo que a posteriori o bem seja alienado para transformar-se em dinheiro.