Admin Índice
É possível a penhora do único bem imóvel da fiadora pela dívida dos dois contratos?
Portanto, se a fiança foi concedida em contrato de locação residencial, o único imóvel do fiador poderá ser penhorado, ainda que seja o único, não discrepando essa conclusão, daquela levada a efeito na decisão do Excelso Pretório.
É correto se afirmar que cabe penhora do único imóvel do fiador qual a justificativa legal?
Em uma primeira análise, chega-se à conclusão de que o imóvel do fiador, utilizado para sua moradia (ou de sua família) não pode ser objeto de penhora por dívidas oriundas de contrato de locação, transparecendo uma ideia de impenhorabilidade absoluta.
Que obrigações posso ter como fiador?
Que obrigações posso ter como fiador? Os fiadores têm obrigações que têm de respeitar, tais como: Ter património considerado suficiente em termos de valor, para que em caso de incumprimento das obrigações por parte do devedor, este seja suficiente para fazer face às prestações em atraso
Quem pode ser fiador?
Através da chamada fiança, o fiador coloca todo o seu património à disposição do credor ( normalmente, um banco), ficando depois o fiador responsável por responder pelas dívidas do elemento devedor, se este não conseguir honrar as suas obrigações assumidas no crédito contraído. Quem pode ser fiador? Regra geral, qualquer pessoa pode ser fiador.
Qual o direito do fiador de exigir a libertação?
O fiador tem ainda o direito de exigir a sua libertação ou que o devedor preste caução para acautelar o eventual direito do fiador caso tenha de pagar a dívida. A lei prevê esta possibilidade nas seguintes situações:
Quais são os direitos do fiador?
Os direitos do fiador são poucos e conferem uma proteção muito reduzida; por sua vez, são muitos os deveres e encargos a que fica sujeito. Efetivamente, ponderando as obrigações e os direitos do fiador, constata-se que há um desequilíbrio muito acentuado entre ambos, ficando o fiador , muitas vezes em situação financeira muito difícil.