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É possível a fixação de alimentos provisionais em favor da vítima de violência doméstica?
Em situação de violência doméstica e familiar que impossibilite ou impeça a mulher de exercer livremente atividade laboral para garantir sua subsistência e de sua prole, é cabível a fixação de alimentos provisionais como medida protetiva de urgência, em valor compatível com as possibilidades do alimentante e as …
Como afastar agressor do lar?
Agressor poderá ser afastado do lar em caso de violência psicológica contra a mulher. A Comissão de Direitos Humanos (CDH) pretende incluir na Lei Maria da Penha a prática de violência psicológica, o dano moral e o risco patrimonial contra a mulher como causas para o afastamento do agressor do lar.
Como funciona afastamento do lar?
Uma vez constatada existência de risco atual ou iminente a vida ou integridade física da mulher ou de seus dependentes em violência doméstica e familiar, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou lugar de convivência com a ofendida.
O que é ação de alimentos provisionais?
Alimentos provisionais são aqueles estipulados em outras ações que não seguem o rito especial previsto na Lei de Alimentos (Lei 5.478/1968). São cabíveis nas ações de investigação de paternidade e de alimentos gravídicos, uma vez que serão destinados a manutenir o investigante ou nascituro, respectivamente.
Quais os reflexos da Lei Maria da Penha no Código Penal?
Outro aspecto importante da Lei é a previsão da possibilidade de criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal para o julgamento de causas decorrentes de prática desse delito.
O que são os alimentos indenizatórios?
c) Indenizatórios, também conhecidos como ressarcitórios, são os alimentos decorrentes de ato ilícito e são fixados em sentença judicial condenatória em ação de responsabilidade civil. Exemplo: condenação ao pagamento de alimentos ao filho de vítima morta em acidente de trânsito.
O que são alimentos provisorios e provisionais?
Uma distinção absoluta entre os dois gêneros é que os alimentos provisórios devem viger até a sentença. Enquanto os provisionais cessam com a sentença dada no processo principal que fixa alimentos em definitivo.
O que diz a Lei Maria da Penha resumo?
A Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, determina que todo caso de violência doméstica ou intrafamiliar é crime e deve ser julgado pelos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, que foram criados juntos com essa Lei.
O que determina a Lei da Maria da Penha?
Características da Lei Maria da Penha Por ser uma lei focada no combate à violência doméstica, também ampara homens que sofram algum tipo de violência por parte da cônjuge ou do cônjuge, ainda que as denúncias nesses casos sejam a minoria. A vítima precisa estar em situação de vulnerabilidade em relação ao agressor.