E possivel a concessao em regime de exclusividade operacionalizada pelo municipio conforme a Lei nº 8987 95?

É possível a concessão em regime de exclusividade operacionalizada pelo município conforme a Lei nº 8987 95?

A exclusividade é possível diante da justificativa de viabilidade econômica dada pelo Estado Ômega, nos termos do Art. 16 da Lei nº 8.987/95. A resposta é negativa. A extinção da concessão por razões de interesse público deve ser operacionalizada por meio da encampação, nos termos do Art.

É obrigatório o registro no CAU UF para todos os concluintes do curso de Arquitetura e Urbanismo?

Atenção: O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) informa que, em cumprimento a decisão judicial provisória, atualmente não há quaisquer óbices a que egressos de curso de graduação em Arquitetura e Urbanismo, na modalidade de Ensino a Distância, requeiram e obtenham registro profissional no CAU.

Qual seria a modalidade de extinção do contrato de concessão cabível em razão do descumprimento das obrigações pela Sociedade viagem certa s A?

O descumprimento das obrigações de manter os trilhos corresponde à inexecução do contrato, de modo que a modalidade de extinção do contrato de concessão cabível na hipótese é a caducidade, consoante o Art. 38 da Lei nº 8.987/95.

Pode o município se negar a conceder a autorização sob o argumento de que considera desnecessária a instalação?

A) Pode o Município Y se negar a outorgar o ato, alegando que considera desnecessária a referida instalação? Fundamente. O município Y tem o direito de negar, porque tratando-se de uma autorização, como ato discricionário, sua aprovação é baseada na conveniência e oportunidade do Administrador.

O que diz a lei 8987 95?

L8987consol. LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Qual a Lei que normatiza a sociedade de arquitetos e urbanistas?

Lei 12.378/10 regulamenta a profissão de arquiteto e urbanista.

Quais são os requisitos para a extinção do contrato por encampação?

Extinção da concessão por Encampação Para isso, três condições são necessárias: Motivo de interesse público; Lei autorizativa específica; Pagamento prévio de indenização.

São considerados requisitos elementos dos atos administrativos?

À luz dessa corrente majoritária, são 5 (cinco) os elementos ou requisitos dos atos administrativos, quais sejam: a) competência ou sujeito; b) finalidade; c) forma; d) motivo; e) objeto. Sob o ângulo do sujeito, seria este o agente público a quem a lei atribui competência para a prática de um dado ato administrativo.

É possível que a Administração Pública exija o cumprimento do contrato pelo particular com a elaboração de termo aditivo mesmo contra a sua vontade?

A) É possível que a Administração Pública exija o cumprimento do contrato pelo particular com a elaboração de termo aditivo, mesmo contra a sua vontade? Trata-se da prerrogativa da mutabilidade dos contratos administrativos, legalmente disciplinada no art.