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É permitido proibir animais em casa alugada?
É considerada uma prática ilegal a proibição de animais nos imóveis, no entanto, se você tem um animal de estimação e quer alugar um espaço, o ideal é informar de imediato e propor que seja adicionada uma cláusula específica no contrato de locação, por meio da qual você se responsibilizará por qualquer dano ou prejuízo …
Pode proibir crianças em aluguel?
Embora a lei do inquilinato não proíba os donos de estabelecerem restrições, elas não podem atingir as demais leis: – O locador não pode restringir, em regra, a presença de crianças ou selecionar os locatários pelo sexo, raça ou por sua orientação sexual, por exemplo.
Por que o proprietário pode utilizar animais de estimação?
A legislação garante que as regras de um condomínio não podem limitar a presença de animais de estimação. O proprietário pode utilizar livremente do imóvel, desde que não se esteja praticando alguma infração civil ou penal.
Será que o inquilino não cumprir o disposto na lei?
Se um qualquer inquilino não cumprir o disposto na Lei, a Câmara Municipal, após vistoria conjunta do delegado de saúde e do médico veterinário municipal, podem notificar o detentor para retirar os animais para o canil ou gatil municipal no prazo estabelecido por aquelas entidades.
Qual o enquadramento legal para animais de estimação?
De uma forma geral, o enquadramento legal visa salvaguardar as regras básicas de higiene, sossego e boa vizinhança, razão pela qual todos os inquilinos com animais de estimação têm de garantir as boas práticas de convivência.
Por que o proprietário não poderá ter animais domésticos?
O proprietário tem o direito de especificar que o imóvel não poderá ter animais domésticos. O que não é permitido é que o proprietário tenha restrições que sejam de cunho discriminatório criminal, como, por exemplo, proibir uma determinada etnia, raça ou nacionalidade do locatário.