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É permitido a subcontratação de partes de Obra serviço ou fornecimento nos limites legais?
O artigo 72 dispõe que: “O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes de obra, serviço ou forne- cimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.”
Qual o limite para subcontratação?
O artigo 72 dispõe que: “O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes de obra, serviço ou forne- cimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.” ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;…”
Qual o conceito de subcontratação?
Conceito de Subcontratação. A subcontratação também chamada de terceirização é a contratação que uma empresa faz da outra empresa, para que esta última execute parte dos serviços para os quais a primeira foi contratada diretamente. Para consertar o vazamento de gás, a empresa tem terceirizado para outra empresa que irá realizar a quebra e
Qual a segurança jurídica na subcontratação?
Se há segurança jurídica na subcontratação, não significa que você não precisa preocupar-se com nada. Como em qualquer negociação, estabelecer um contrato com outra empresa requer atenção em vários pontos. Aqui, por tratar-se de legislação trabalhista, atenção redobrada.
Qual a legislação que autoriza a subcontratação da empresa?
Além de possibilitar a terceirização de quaisquer atividades da empresa, a Lei 13.429/2017, autoriza a empresa prestadora a subcontratar outras empresas para realizar os serviços na contratante.
Qual a previsão para a subcontratação?
Com a previsão em Lei, a subcontratação é, portanto, um regime de contratação juridicamente seguro para os contratantes – e contribui para melhorar a empregabilidade no país, cujos índices foram bastante afetados com a crise econômica dos últimos três anos.