E permitida a exoneracao ad nutum de dirigente de agencia reguladora nomeado para mandato fixo?

É permitida a exoneração ad nutum de dirigente de agência reguladora nomeado para mandato fixo?

As agências reguladoras possuem autonomia financeira. O mandato dos dirigentes das agências reguladoras é fixo, não sendo admitida exoneração ad nutum destes.

Quem indica os dirigentes das agências reguladoras?

Os dirigentes das agências reguladoras são nomeados pelo Presidente da República após prévia aprovação pelo Senado Federal. Estes dirigentes gozam de mandatos com prazo fixo e só saem do cargo mediante renúncia ou condenação judicial.

Qual a forma de investidura dos dirigentes das autarquias?

· Dirigentes – Nas autarquias comuns os dirigentes são detentores de cargos comissionados (livre nomeação/ exoneração). · Nas agências…reguladoras é diferente, o dirigente é nomeado pelo Presidente da República com aprovação do Senado (autarquias federais)….

O que quer dizer demissível ad nutum?

Ad Nutum é um termo em latim que diz respeito a algo que é revogável pela vontade de um só parte; resolvido em juízo exclusivo da autoridade administrativa competente – em casos de demissão de funcionário público não estável.

Quem destitui os dirigentes das agências reguladoras?

São inconstitucionais as disposições que amarram a destituição dos dirigentes da agência reguladora estadual somente à decisão da Assembleia Legislativa.

Como é o procedimento de escolha do gestor das agências reguladoras?

A nomeação do dirigente de uma agência reguladora se dá por indicação do chefe do executivo federal, esta forma de nomeação mina por completo a possibilidade de o dirigente gerir a agência de modo independente, uma vez que este, por conveniência, não irá de encontro aos anseios da pessoa que o nomeou.

O que é investidura a termo?

É a investidura, pela assinatura do respectivo termo, em cargo público efetivo, decorrente de nomeação pelo qual o investido aceita as atribuições do cargo que passa a ocupar. Ser previamente aprovado em concurso público e apresentar toda a documentação legalmente exigida para o ingresso.

O que significa a expressão ad nutum?

Termo jurídico em latim que determina que o ato pode ser revogado pela vontade de uma só das partes. Exemplo de ato “ad nutum” é a demissão de funcionário público não estável, deliberada a juízo de autoridade administrativa competente. …

Quais são os cargos Exoneraveis ad nutum?

131, § 2º, “d” do Regulamento Geral, o advogado, mesmo após eleito, não pode exercer cargos de que seja exonerável “ad nutum”, como o cargo em comissão de procurador municipal, vedação que se impõe para assegurar sua independência de atuação.