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É obrigatório pagar Taxa de resíduos sólidos?
Taxa de resíduos sólidos é exigência de lei federal que Prefeitura é obrigada a cumprir. A cobrança foi instituída em caráter de obrigatoriedade pelo governo federal para todos os municípios brasileiros que ainda não tenham instituído a taxa de coleta e destinação de resíduos sólidos e tarifa de limpeza urbana.
Quem paga Trss?
1) Quem deve pagar a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS)? O gerador de resíduos sólidos de saúde. Ou seja, o proprietário, possuidor ou titular de estabelecimento gerador de resíduos sólidos de serviços de saúde no Município de São Paulo.
O que é Taxa de alvará de funcionamento?
É um tributo cobrado pelo município devido ao exercício do seu poder de polícia e a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível.
O que é Taxa de licenciamento de estabelecimento?
A Taxa de Licença de Funcionamento (TLF) é um tributo para que o Município verifique se o estabelecimento está funcionando regularmente. O Código Tributário nacional, em seu artigo 77, igualmente autoriza a cobrança de taxas tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.
O que é taxa de resíduo sólido?
A Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS) foi instituída com o objetivo de custear os serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos de serviços de saúde, de fruição obrigatória, prestados em regime público nos limites territoriais do Município de São Paulo.
O que é a taxa de resíduos sólidos?
Taxa de Resíduos Sólidos O objetivo dessa taxa é custear os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos.
Onde Vem a taxa do lixo?
A Taxa de Coleta de Lixo é um tributo criado no Município para dar conta do ônus do serviço municipal de coleta de lixo domiciliar. Ela é cobrada no mesmo carnê pelo qual se dá a notificação de lançamento do IPTU e é calculado de acordo com a área construída do imóvel.
O que é a Licença de funcionamento?
O alvará de funcionamento é um documento que autoriza a empresa exercer as suas atividades em determinados locais de acordo com as normas estabelecidas. Ele é concedido pela Prefeitura ou outro órgão governamental municipal.