Admin Índice
É obrigatório pagar décimo terceiro para pensão alimentícia?
Conforme exposto, a obrigação alimentar incide sobre toda e qualquer vantagem pecuniária salarial decorrente da relação de trabalho, inclusive sobre o décimo terceiro salário e a gratificação de férias (1/3), que também integram a remuneração.
Como funciona a questão de pensão?
O juiz calcula a pensão alimentícia de acordo com o binômio 1) possibilidade do genitor (alimentante) e 2) necessidade do filho (alimentando). A ‘necessidade’ é denominada pelo suficiente para suprir as necessidades básicas do indivíduo, tais como verba necessária para comer, morar, vestir, estudar, curar, etc.
Qual o valor do décimo terceiro para pensão alimentícia?
13º SALÁRIO. A verba alimentar no percentual de 30\% dos rendimentos brutos do alimentante, incide sobre o 13º salário de forma automática, desde que as partes não tenham convencionado em contrário.
Como é pago o décimo terceiro para pensão alimentícia?
Isto porque como “salário” se entende os rendimentos totais da pessoa e nisto está incluído o 13º. Porém se a pensão foi fixada em salários mínimos – 30\% do salário mínimo, por exemplo – nesse caso, em regra, não incide sobre o 13º pois se trata de um valor fixo a ser pago mensalmente.
Qual a incidência do imposto de renda sobre a pensão alimentícia?
A incidência do imposto de renda sobre os valores auferidos como pensão alimentícia é uma forma de exploração desnecessária do menor e do adolescente, uma verdadeira ameaça ao princípio da dignidade da pessoa humana. O recebimento de pensão alimentícia não implica aumento patrimonial para quem recebe.
Onde declarar a pensão de alimentos no IRS?
Onde declarar a pensão de alimentos no IRS? E qual o montante que quem a paga pode deduzir? Esclareça estas e outras dúvidas neste artigo. A pensão de alimentos tem implicações no IRS tanto para o progenitor que a recebe, que tem de a declarar como um rendimento, quanto para o progenitor que a paga, que pode abater esta despesa à sua coleta.
Como é isento de pagar pensão de alimentos?
Um progenitor pode ser isento de pagar pensão de alimentos se o contexto financeiro do filho não justificar a dependência. A isenção deve ser pedida em tribunal, desde que o progenitor prove que o dependente (que tem de ter mais de 18 anos) já não estuda, mas também não faz nada para sobreviver – ou seja, nem estuda nem trabalha.
Qual o valor da pensão de alimentos?
O valor da pensão de alimentos varia consoante o rendimento dos pais e não tem de ser igual para os dois. Sendo decidido pelo tribunal, ele terá em conta as despesas do menor e os rendimentos de cada progenitor, de forma a que o valor final garanta um esforço financeiro equitativo para ambas as partes.