E obrigatorio o regime de separacao de bens de pessoa acima de 65 anos de idade em virtude do Estatuto do Idoso?

É obrigatório o regime de separação de bens de pessoa acima de 65 anos de idade em virtude do Estatuto do Idoso?

De fato, o idoso com idade entre 60 e 69 anos não está obrigado ao regime da separação de bens, e mesmo assim não deixa de ser considerado idoso, de acordo com o Estatuto do Idoso.

Qual a idade máxima para se casar no civil?

70 anos
Está para ser alterada e ampliada para 70 anos a idade exigida por lei para que uma pessoa possa optar qual é o regime de bens ao contrair casamento. Pelo Código Civil brasileiro em vigor, o casamento entre pessoas com 60 anos de idade obrigatoriamente deve ser feito sob o regime de separação de bens.

Qual idade não pode casar?

De início é importante frisar, que o casamento civil de jovens maiores de 16 e menores de 18 anos é permitido somente com a autorização dos pais ou dos responsáveis, ou ainda com a autorização judicial, e que menores de 16 anos de forma alguma podem se casar, sendo proibido por lei.

É obrigatório o regime de separação de bens no casamento de pessoa maior de 70 anos de idade?

Quando um dos companheiros tiver mais de 70 anos é obrigatório o regime da separação de bens, em analogia ao que se aplica ao casamento. Assim decidiu a 3ª Turma Cível do TJDFT em ação de divórcio, que vindicava a partilha de bem adquirido pelo casal durante o relacionamento.

Quando uma pessoa se casa com mais de 70 anos de idade ainda que já seja convivente em união estável se aplica o regime de separação obrigatória de bens?

A união estável para pessoa maior de 70 anos é obrigatório o regime da separação de bens. Na união estável de pessoa maior de setenta anos (art. 1.641, II, do CC/02), impõe-se o regime da separação obrigatória, sendo possível a partilha de bens adquiridos na constância da relação, desde que comprovado o esforço comum.

Quem tem 70 anos pode casar?

Assim, art. 1641, do Código Civil Brasileiro, impõe, pelas razões mencionadas, que os idosos com mais de 70 (setenta) anos, devem casar-se, obrigatoriamente, sob o regime de separação total de bens.

É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de setenta anos?

É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 75 anos?

Pessoas maiores de 70 anos que querem se casar podem escolher o regime de bens? A resposta é NÃO! O artigo 1.641, inciso II do Código Civil prevê que os maiores de setenta anos não poderão escolher o regime de bens ao se casarem, estando obrigados a se unirem em matrimônio sob o regime de separação obrigatória de bens.

Quais são os argumentos favoráveis quanto à obrigação de separação de bens das pessoas maiores de 70 anos?

Percebe-se que, a intenção do legislador, no que concerne à obrigação do regime de separação de bens para os maiores de setenta anos baseia-se no discurso de proteção ao idoso contra um possível interesse econômico de pessoas que busquem contrair núpcias a fim de auferir vantagens.

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