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É necessário aviso prévio para reunião pública?
A exigência de aviso prévio existe unicamente para permitir que o poder público zele para que o exercício do direito se dê de forma pacífica e que não frustre outra reunião no mesmo local. Assim, esse prévio aviso deve ocorrer sempre que possível, mas, se não existir, não se pode falar em reunião ilegal.
O que é uma portaria e para que serve?
PORTARIA: portaria é um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação da sua competência.
Como é satisfeita a exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião?
6. Tese fixada: A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.
O que se entende por aviso prévio para os fins do direito de reunião do art 5º XVI da CF 88?
O aviso ou notificação prévia visa permitir que o poder público zele para que o exercício do direito de reunião se dê de forma pacífica e que não frustre outra reunião no mesmo local.
É assegurado o direito de reunião?
A Liberdade de Reunião é um direito fundamental garantido ao cidadão pela Constituição de 1988, mais precisamente no inciso XVI do artigo 5º.
Qual o poder de uma portaria?
Em todos os casos, portaria é um ato administrativo normativo que visa à correta aplicação da lei, expressando, em minúcia, o mandamento abstrato da lei, com a mesma normatividade da regra legislativa. A portaria é classificada como “ato administrativo especial”.
É permitida a reunião em locais públicos mesmo com armas desde que haja autorização da autoridade competente?
“Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”
Quais são as condições para que todos possam se reunir em local aberto ao público de acordo com a CF?
Há um custo módico na convivência democrática e é em relação a ele que eventual restrição a tão relevante direito deve ser estimada. 2. O aviso ou notificação prévia visa permitir que o poder público zele para que o exercício do direito de reunião se dê de forma pacífica e que não frustre outra reunião no mesmo local.
Não é mais necessário aviso prévio?
Em julgamento no plenário virtual, os ministros do STF definiram, em placar apertado de 6×5, que não é necessário aviso prévio para reunião pública. A maioria dos ministros seguiram o voto divergente do ministro Edson Fachin.
O que garante o artigo 5?
Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (Estatuto dos Estrangeiros).
Quais as bases constitucionais e os requisitos de legitimidade para uma manifestação?
Como observado no item anterior, a legitimidade das manifestações deriva da observância dos seguintes requisitos: (a) reunião pacífica, sem armas; (b) local aberto ao público; (c) não frustação de outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local; e (d) aviso prévio.