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É legal proibir animais em apartamento?
O primeiro e mais importante direito a se entender é que você não pode ser proibido de ter um cachorro em apartamento! A Constituição Federal (Art. 170, II) assegura ao cidadão o direito de manter animais em casa ou apartamento, desde que a sua permanência não atrapalhe ou coloque em risco a vida de outros moradores.
Pode proibir animais em condomínio?
O que diz a lei sobre animais em condomínio Em dezembro de 2019 o STJ (Supremo Tribunal da Justiça) estabeleceu que o condomínio não pode impedir que um condômino possua um animal de estimação. Contudo, existem casos em que a convivência com determinado animal passa a ser inviável.
Pode proibir gato em apartamento?
Nenhuma convenção de condomínio pode proibir a permanência de animais no interior de apartamentos, pois estaria violando o direito de propriedade, que é permitido pela nossa Constituição Federal em seu artigo 5º, XXII.
É permitido ter gato em apartamento?
Os felinos se adaptam tanto em apartamentos de andares baixos quanto em andares mais altos. A importância maior entre um e outro é a imprescindível necessidade em colocar telas de proteção resistentes em apartamentos mais altos. Mesmo que os gatos para apartamento não fuja, o risco dele cair é grande.
O que o condomínio não pode proibir?
o condomínio não pode proibir, em razão de inadimplência, condômino e seus familiares de usar áreas comuns, ainda que destinadas apenas a lazer.
Por que o proprietário pode utilizar animais de estimação?
A legislação garante que as regras de um condomínio não podem limitar a presença de animais de estimação. O proprietário pode utilizar livremente do imóvel, desde que não se esteja praticando alguma infração civil ou penal.
Como não aceitar o arrendamento de animais de companhia?
Assim, mantém-se a possibilidade de os senhorios não aceitarem o arrendamento caso os potenciais inquilinos possuam um animal de companhia. Nesta perspetiva, o proprietário está no seu direito ao pedir que o inquilino não tenha animais de estimação. Por sua vez, este poderá não aceitar e tentar negociar, chegando a um acordo.
Por que a proibição de cães em casa arrendada?
A proibição de cães em casa arrendada é uma questão que levanta muitas dúvidas, aponta o Ekonomista. No entanto, os senhorios podem, de facto, negar a existência de animais de estimação na casa a arrendar .
Por que o proprietário não poderá ter animais domésticos?
O proprietário tem o direito de especificar que o imóvel não poderá ter animais domésticos. O que não é permitido é que o proprietário tenha restrições que sejam de cunho discriminatório criminal, como, por exemplo, proibir uma determinada etnia, raça ou nacionalidade do locatário.