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É legal pedir caução em aluguel?
Resposta: Não. A caução em dinheiro é permitida pelo &2 do artigo 38 da Lei do Inquilinato, que todavia, limita a três meses de aluguel. Por seu turno o locador também não poderá fazer o levantamento só pelo fato de ser credor, se apoderar do dinheiro que, afinal, deverá ser penhorado em ação própria.
Pode executar contrato de aluguel?
Um dos exemplos mais comuns de descumprimento de um contrato de aluguel é a inadimplência. Para receber os valores atrasados, o locatário pode entrar com uma ação de execução de aluguel, um tipo de processo que permite a quitação da dívida sem precisar despejar o inquilino. …
Quando o inquilino perde o caução?
Sim! Caso o locatário deixe o imóvel antes do período estabelecido em contrato e se negue a pagar multa, o caução pode ser utilizado. O mesmo é válido para qualquer dano por mau uso que o locatário cause ao imóvel e até possíveis reformas necessárias.
Qual o prazo para executar contrato de aluguel?
O prazo para cobrar aluguéis de um contrato de locação é de 03 (três) anos, por exemplo (art. 206, § 3º, I, do Código Civil).
Tem como protestar contrato de aluguel?
O locador de imóvel, com locatário inadimplente, poderá direcionar a protesto o contrato de locação, desde que líquido, certo e exigível. Não serão permitidas, contudo, cobranças de despesas de benfeitorias, sejam úteis, necessárias ou voluptuosas, assim como não será necessária apresentação do recibo de aluguel.
Quando se pode cobrar o aluguel antecipado?
Quando se pode cobrar o aluguel antecipado? Vamos começar debatendo sobre a permissão, ou seja, quando que o proprietário pode solicitar via contrato de locação o pagamento antecipado do aluguel. De acordo com o art. 20 da Lei do Inquilinado, o locador por definição não pode cobrar o aluguel antecipado, exceto se a locação for para temporada. “Art.
Quando a hipoteca fica extinta?
Se notificado, o credor hipotecário comparece, a hipoteca fica extinta. O mesmo se dá quando, notificado, não comparece ou se comparece, mesmo não notificado. Não havendo notificação, a hipoteca não se extingue e a alienação judicial não é nula e nem anulável.
Qual a lei regulamentadora da hipoteca?
A primeira lei regulamentadora da hipoteca teve origem através da Lei 317/1843 e Decreto nº 842/1846, vindo posteriormente o Código Civil de 1916 que sistematizou o instituto da hipoteca juntamente com a Lei de Registros Públicos (6.015/73).
Será que o devedor poderá constituir uma hipoteca sobre o mesmo imóvel?
6- Na hipoteca o devedor poderá constituir mais de uma hipoteca sobre o mesmo imóvel, questão essa que se apresenta muito benéfica.