E imprescritivel a acao de investigacao de paternidade mas nao o e a de peticao de heranca cujo prazo e de 8 anos?

É imprescritível a ação de investigação de paternidade mas não o é a de petição de herança cujo prazo é de 8 anos?

Nancy Andrighi, j. 22.10.2013, DJe 28.10.2013). A respeito do prazo para a propositura dessa demanda, a citada e antiga Súmula 149 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “é imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança”.

Qual o objetivo da ação de petição de herança e em que casos e quando pode ela ser intentada?

A ação de petição de herança possui dupla finalidade: a primeira é o reconhecimento da qualidade de herdeiro; a segunda é a restituição dos bens hereditários. A ação pressupõe que o herdeiro, alegando tal qualidade, acione o possuidor dos bens da herança para obter a respectiva posse deles.

Como funciona a herança?

Você sabe como funciona a herança? A herança é um bem jurídico universal, imóvel e indivisível, mesmo que seja formada apenas por bens móveis, singulares e divisíveis. Portanto, assim que o titular do patrimônio falece, a herança se transforma em uma massa única. Desse modo, a divisão da herança só pode acontecer após a partilha de bens.

Qual a natureza da herança?

A herança é o conjunto de direitos, obrigações e bens transmitidos aos herdeiros devido ao óbito do titular. No entanto, a herança só diz respeito a direitos, obrigações e bens patrimoniais. Ou seja, ela é de natureza econômica.

Qual a conduta dos herdeiros contra o autor da herança?

No entanto, algumas condutas dos herdeiros contra o autor da herança podem, por conta do grau de reprovação jurídica, permitir sua exclusão da sucessão. Isso ocorre através dos institutos da indignidade e deserdação. Além disso, estas ações são descritas no Código Civil.

Qual a ação de petição de herança?

Nesse sentido, temos o artigo 1.824 do Código Civil que afirma que o herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua. Fábio Coelho explica a ação com o seguinte exemplo:

O que é a ação de petição de herança quem está legitimado a Valer-se desta ação é contra quem pode ser proposta?

A ação de petição de herança é aquela proposta pelo herdeiro que não participou de um inventário e de uma partilha em busca de receber o seu quinhão hereditário das mãos dos demais herdeiros (arts. 1.824 e seguinte Código Civil). O seu prazo prescricional é de 10 anos, por força da regra geral do art.

Quem pode herdar a sua herança?

Geralmente, a habilitação de herdeiros é feita pelo cabeça de casal, a pessoa responsável pela administração da herança até à sua partilha. Quem pode herdar? Quando não há testamento, a herança deixada pelo falecido é partilhada pelos herdeiros legítimos, mas existe uma ordem de herdeiros a respeitar, como explica o Código Civil.

Qual a primeira noção a ter para aceitar uma herança?

A primeira noção a ter é que ninguém é obrigado a aceitar uma herança. Mas uma vez aceite a qualidade de herdeiro do falecido, esta decisão torna-se definitiva e não poderá ser revogada. Por isso, é muito importante que o herdeiro pense com tranquilidade e clareza sobre o que mais lhe interessa.

Qual o destino da herança deixada por alguém?

O destino da herança deixada por alguém depende de vários fatores como a configuração familiar no momento da morte e a existência de testamento. Para entender quem fica com os bens da pessoa que morreu, é necessário observar uma série de regras e exceções. Companheiro em união estável tem direito à herança?

Posso aceitar ou recusar a herança?

O herdeiro pode aceitar ou recusar a herança. A aceitação pode ser tácita, quando o herdeiro pratica atos que revelem essa vontade, como apropriar-se de bens do falecido para o seu uso exclusivo, ou expressa, se declarar por escrito essa decisão. Se o herdeiro não aceitar a herança, tem de manifestar essa intenção por escrito. 3. Relação de bens