Admin Índice
- 1 É da competência penal da Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados abordo de navios ou aeronaves ressalvada a competência da Justiça Militar?
- 2 Quem julga crime?
- 3 Qual o território competente para crimes praticados a bordo de aeronaves?
- 4 Quem julga os crimes dos deputados estaduais?
- 5 O que é a lei penal no tempo e no espaço?
Delitos a bordo de navios e aeronaves e Justiça Federal: Segundo o disposto no artigo 109, inciso IX da CF, compete aos juízes federais processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.
Quem julga crime?
O juiz, contudo, reconheceu sua incompetência sob o fundamento de que, nos termos do art. 96, III, da Constituição Federal, compete ao Tribunal de Justiça julgar os crimes praticados por Promotores de Justiça: Art.
Em que hipótese s um crime cometido em aeronave será julgado pela Justiça Federal?
Aeronave voando ou parada A competência será da Justiça Federal mesmo que o crime seja cometido a bordo de uma aeronave pousada. Não é necessário que a aeronave esteja em movimento: É da competência da Justiça Federal processar e julgar delitos cometidos a bordo de aeronaves, nos termos do inciso IX do art.
Como se dar o julgamento dos crimes praticados a bordo de navios ou aeronaves?
A Constituição Federal, em seu art. 109, IX, expressamente aponta a competência da Justiça Federal para processar e julgar “os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar”.
Segundo dispõe o art. 109, inc. IX, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal julgar “os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar”. Se o pouso se deu em outro país, considera-se competente o local de onde ela decolou no Brasil.
Quem julga os crimes dos deputados estaduais?
53, 1º. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
É competente o juízo de Rio Grande RS por ser o primeiro porto brasileiro que a embarcação tocará após o crime?
89 do CPP, ou seja, competente será o juízo do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação após o crime ou o do último em que houver tocado quando se afastar do país.
O que pode ser considerado território por extensão?
Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as embarcações e as aeronaves brasileiras (matriculadas no Brasil), mercantes ou de propriedade privada, que se …
O que é a lei penal no tempo e no espaço?
Sobre a lei penal no espaço, o assunto se apresenta de forma mais complexa. O código penal brasileiro adotou a teoria da ubiquidade, diferente da lei penal no tempo onde adotamos a teoria da atividade, onde o tempo do crime é considerado no momento da ação ou omissão.