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É crime portar uma faca?
Porte de faca pode ser considerado um delito Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade: Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente.
Quantos cm é considerado arma branca?
§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se arma branca o artefato cortante ou perfurante, como faca, punhal, ou similares, cuja lâmina tenha mais de 10 (dez) centímetros de comprimento normalmente constituído por peça em lâmina ou oblonga. Art.
Quando uma faca é considerada arma branca?
“Art 3º (…) XI – arma branca: artefato cortante ou perfurante, normalmente constituído por peça em lâmina ou oblonga”. Ou seja, facas, canivetes e demais objetos cortantes são considerados armas brancas, de acordo com a descrição da lei.
É permitido andar com canivete na rua?
Isso quer dizer que carregar uma lâmina não fará com que você seja preso, pois facas e canivetes são considerados ferramentas e não necessariamente armas. Para resumir, você pode sim andar na rua com a sua lâmina, mas é bom não se meter em brigas, certo?
Precisa de porte para arma branca?
“Não há lei regulamentando o porte de arma branca de que tipo for. Logo, é impossível conseguir licença da autoridade para carregar consigo uma espada. Segundo o disposto no art. 5º, II, da Constituição Federal, ninguém é obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Pode portar faca na rua?
Projeto de Lei 1873/2015: Torna crime portar armas brancas destinadas usualmente à ação ofensiva, como faca, punhal, ou similares, cuja lâmina tenha mais de 10 (dez) centímetros de comprimento, em locais públicos, veículos de transportes públicos e em locais privados onde haja movimento ou concentração de pessoas.
Pode andar com faca pilchado?
De acordo com o manual de pilchas do Movimento Tradicionalista Gaúcho (MTG), é parte da indumentária, assim como o chapéu e o lenço. O sujeito devidamente pilchado pode portar uma faca. No âmbito nacional, também não há proibição clara às armas brancas de nenhum tipo.
Qual o tamanho do canivete permitido?
“Fica proibido o artefato cortante ou perfurante usualmente destinado à ação ofensiva, como faca, punhal, espada, florete, espadim ou similar, cuja lâmina tenha dez centímetros, ou mais, de comprimento”.
É crime usar canivete?
A legislação brasileira e o porte de lâminas Nosso país conta com uma legislação datada em 1941 que trata das contravenções penais. Nela, temos a seguinte afirmação: Isso quer dizer que carregar uma lâmina não fará com que você seja preso, pois facas e canivetes são considerados ferramentas e não necessariamente armas.