Admin É corriqueiro e não infracional o relacionamento social com parentes ou não com ajuste financeiro pela indicação?
Constitui atividade corriqueira, não infracional, o relacionamento social com parentes ou não. Constitui atividade ilícita por valer-se de parentes para obtenção de clientela, mesmo gratuitamente. Constitui atividade vedada, uma vez que a clientela deve ser formada espontaneamente pelo advogado.
Quem tem o poder de punir e julgar disciplinarmente os inscritos na OAB explique e fundamente?
O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.
Quais são as atividades privativas do advogado privativo é sinônimo de exclusivo nessa questão?
Dentre as atividades privativas do advogado incluem-se a postulação judicial e a assessoria jurídica, mas não a consultoria. D As atividades privativas do advogado incluem a assessoria jurídica, a direção jurídica e a atuação nos Juizados Especiais.
São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa sem prejuízo de outros previstos em lei?
receber assistência integral à sua saúde, conforme o disposto em lei; direitos do adolescentes submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei. garantias processuais do adolescentes que responde a procedimento administrativo ou judicial de apuração do ato infracional.
Quando se aplica a pena de exclusão dos quadros da OAB?
A exclusão de advogados dos quadros da OAB pode ser feita por duas formas: por acumular três suspensões (cujas causas estão previstas no art. 34 do EAOAB, como captação irregular de cliente; locupletação de valores; e outros); ou quando comete infrações (prevista no artigo 34, XXVI até XXVIII).
Quais são as infrações disciplinares do advogado?
São consideradas infrações disciplinares puníveis com exclusão: A não veracidade ou falsidade de informações ao requerer a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Inidoneidade moral para o exercício da advocacia. Ser autor de crime infamante.
Quais são as atividades privativas dos advogados?
1º São atividades privativas de advocacia: I – a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. § 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.
Quais são as atividades privativas do advogado?
São atividades privativas de advocacia a postulação em juízo e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídica. São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas (artigos 1o e 4o do EOAB).