E considerado requisito necessario a realizacao da execucao?

É considerado requisito necessário a realização da execução?

São essenciais dois requisitos para que se realize qualquer que seja a execução, uma é o título executivo e a outra a exigibilidade da obrigação, então o título é certo quando não deixa dúvidas acerca de sua existência; líquido quando não deixa dúvida a respeito de seu objeto; exigível quando não há dúvida sobre sua …

Quais os requisitos básicos para a propositura da ação?

Entendemos, portanto, que na concepção do CPC de 1973 as “condições da ação” são requisitos processuais, quais sejam: legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido, imprescindíveis para o regular trâmite processual e eventual julgamento do mérito.

Quais são os procedimentos especiais de processo de execução?

Os Procedimentos especiais se subdividem em: Jurisdição contenciosa (artigos 539 e 718 ambos CPC/2015) quando existe uma lide, um conflito de interesse; e jurisdição voluntária (artigos 719 a 730) também do CPC, nesse caso não há lide.

Porque o processo de execução não pode ser considerado como autônomo?

Até o advento da Lei 11.232 de 2005, a execução de título judicial e extrajudicial se dava por um processo autônomo, posterior a um processo de conhecimento obrigatório, de cunho condenatório. Com isso, basta que o devedor seja citado uma única vez, na fase inicial do processo.

Em que casos cabe ação monitória?

1.102c). Consoante o artigo 1.102a do Código de Processo Civil, “ a ação monitória compete a quem pretender, com base em prove escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel”.

O que é processo de execução intrínseco?

Sabe-se que na execução é intrínseco a presença de um título, seja ele judicial ou extrajudicial, e em razão disso o autor busca a satisfação por meio processual, e assim executa o título, entretanto, a figura do réu e seu posicionamento é algo que transmite dúvidas quanto à garantia do princípio fundamental do …

O que é o direito de execução?

A execução pode ser conceituada como o meio pelo qual o cumprimento de uma obrigação é, voluntária ou involuntariamente, satisfeita. Quando a obrigação não é cumprida espontaneamente, faz-se necessária a prática de atos executivos pelo Estado, com o objetivo de satisfazê-la.

É necessário algum documento específico para a propositura da ação?

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça “os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está …

Quais são os requisitos básicos do título executivo?

Por fim, valer ressaltar que o título executivo possui 3 requisitos que são imprescindíveis para que possa ser executado ou cumprido, e estão previstas no art. 783 CPC. São elas: certeza, liquidez e exigibilidade.

O que é necessário em toda execução?

Requisitos para a Execução A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. CPC/15, art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.

Como fazer um título executivo extrajudicial?

São títulos executivos extrajudiciais:

1. a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
2. a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;
3. o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

Posso dizer que o contrato é válido?

Pode-se dizer que o contrato válido é o contrato existente em conformidade com a ordem jurídica. O contrato é vigente a partir do momento em que pode começar a produzir efeitos. Perceba-se que o contrato pode ser válido e não vigente.

Qual a data de assinatura do contrato administrativo?

Quanto ao contrato administrativo, como de regra ocorre com a generalidade dos contratos, a vigência tem início na data da assinatura do ajuste ou em outra que lhe seja posterior (…). Destarte, a partir da assinatura diz-se que o contrato está em vigor e assim permanecerá até o último dia de sua vigência ou até o dia de sua rescisão.

Será que o contrato é válido a partir de Janeiro?

Então, como dito, o contrato é válido a partir de dezembro e vigente a partir de janeiro. No entanto, o contratado, a partir de janeiro, não presta os serviços para os quais foi contratado, não faz a manutenção, nem aparece para fazê-lo.

Qual a eficácia do contrato administrativo?

Para os fins ora estudados, a vigência consiste no período de tempo durante o qual um contrato administrativo se apresenta como obrigatório para as partes. A eficácia significa a potencialidade de produção dos efeitos do contrato.