Admin É considerada uma penalidade pelo Código de Trânsito Brasileiro?
Além de multa, o Código de Trânsito Brasileiro prevê outras penalidades e medidas administrativas como punição. A apreensão do veículo é uma penalidade; a retenção e a remoção, medidas administrativas.
Qual a pena para violação?
“Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
Quais são as penalidades aplicadas no caso de violação do direito autoral?
O Código Penal em seu Titulo III, “ Dos Crimes contra a propriedade imaterial”, dispõe sobre o crime de violação de direito autoral prevendo a penalidade de detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa. Tal crime também é punido através da reclusão de 2 a 4 anos e multa.
Como serão aplicadas as penalidades?
Nos termos do artigo 128 da Lei 8.112/1990, na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Por que uma infração ética constitui uma violação do dever disciplinar?
Vale anotar que nem sempre uma infração ética constitui uma transgressão disciplinar, mas toda infração disciplinar é, ao mesmo tempo, uma violação ética na medida em que o dever ético está na rama do dever disciplinar.
Quando serão aplicadas as penalidades disciplinares?
As penalidades disciplinares serão aplicadas: II – pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias; IV – pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.
Quais são as penalidades do agente faltoso com a administração pública?
A demissão, a cassação de aposentadoria e a cassação de disponibilidade têm as mesmas hipóteses de aplicação, variando apenas o polo passivo (servidor ativo de cargo efetivo para a primeira e inativo para as duas demais). São penalidades que extinguem o vínculo do agente faltoso com a Administração Pública.