Admin Índice
É cabível o negócio jurídico processual no processo do trabalho?
Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, surgiu em nosso sistema jurídico nacional a possibilidade de as partes convencionarem o chamado “negócio jurídico processual”. Sua previsão está no atual art. 2º, II, não permitiu a utilização do negócio jurídico processual na justiça trabalhista.
O que é o negócio jurídico processual?
Instituto não tão utilizado, o negócio jurídico processual (NJP) viabiliza aos contratantes estabelecerem ônus, poderes, faculdades e deveres processuais para eles enquanto partes do processo, distintos dos já previstos ordinariamente em lei.
O que são considerados negócios processuais explique e exemplifique?
Negócio processual é o fato jurídico voluntário, em cujo suporte fático se confere ao sujeito o poder de regular, dentro dos limites fixados no pró- prio ordenamento jurídico, certas situações jurídicas processuais2 ou alterar o procedimento.
Quais os limites impostos pelo CPC A realização dos negócios jurídicos processuais?
A possibilidade de as partes pactuarem sobre ônus, deveres e faculdades deve limitar-se aos seus poderes processuais, sobre os quais têm disponibilidade, não podendo, portanto, atingir aqueles conferidos ao juiz.
O que é ser atípico?
O negócio jurídico processual atípico possibilita aos litigantes, plenamente capazes, maior autonomia na busca da solução de conflitos sobre direitos que admitem autocomposição.
Qual a diferença entre negócio jurídico processual típico é atípico?
Os negócios jurídicos processuais podem ser divididos em típicos e atípicos. O NJP típico é aquele previsto em lei, estando nela regulado, do qual o esforço das partes na sua regulação é dispensável, pois esta já está regulada em lei. gg) acordo de partilha (art. 1.031).
Quais os limites dos negócios jurídicos processuais?
A impossibilidade de as partes convencionarem sobre as posições jurídicas do juiz também é reconhecido como limite aos negócios jurídicos processuais. Os poderes do juiz são mantidos, entre eles o de controlar, fundamentadamente, a validade das convenções processuais firmadas pelas partes.