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É cabível a incidência do imposto Territorial rural no caso mencionado imóvel invadido De acordo com o posicionamento do STJ?
Embora o STJ tenha posicionamento favorável à tese de impossibilidade da cobrança do ITR no caso de terras invadidas, a peculiaridade do caso em questão afasta a presunção.
Qual o objetivo do ITR?
O ITR exerce uma importante função extrafiscal, na medida em que a alíquota é maior para propriedades de maior área e baixo grau de utilização, de modo a desestimular os grandes latifúndios improdutivos.
Quando se considera ocorrido o fato gerador do ITR?
1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.
Quem paga IPTU ou ITR não recolhe laudêmio?
Quem paga o laudêmio? Legalmente, quem paga o laudêmio é o vendedor do imóvel, segundo o Código Civil de 2002 (artigo 2.038). Ou seja, aquele que detém a propriedade útil daquele bem e está à espera de um comprador.
Qual a função social do ITR?
Com um forte poder de política agrária, o ITR atua acertadamente ao isentar os pequenos proprietários e ao tributar progressivamente os latifúndios de acordo com sua área, contribuindo, assim, com a diminuição dos latifúndios improdutivos.
Quais são as características do ITR?
O ITR é imposto que traduz a seguinte realidade: quanto mais se utiliza e investe na propriedade, menos se paga. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município.
Quem é o contribuinte do ITR?
Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro. Imunidade
Como declarar o ITR na Receita Federal?
13 de outubro de 2021 às 11:25 Olá, JoseSou da comunicação da Aegro. Acesse o site da Receita Federal, baixe o programa para declarar o ITR e siga as orientações descritas tanto na receita quanto aqui no artigo.
Qual a isenção do imposto para propriedades rurais?
Propriedades rurais que apresentam 50 hectares ou menos, localizadas em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental. A isenção do imposto conforme o art. 3º da Lei 9.393 de 1996 é concedida nos seguintes casos:
Quais são os isentos do ITR?
Isenção São isentos do ITR: I – o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos: a) seja explorado por associação ou cooperativa de produção;