E admissivel a oposicao de embargos de terceiro fundados em alegacao de posse advinda do compromisso de compra e venda de imovel desde que devidamente registrado?

É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel desde que devidamente registrado?

É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Referência: CPC, art. 1.046, § 1º.

É possível ao correntista bancário ajuizar ação de exigir contas explique a luz da jurisprudência dominante no STJ?

I – Ao correntista que, recebendo extratos bancários, discorde dos lançamentos deles constantes, assiste legitimidade e interesse para ajuizar ação de prestação de contas visando a obter pronunciamento judicial acerca da correção ou incorreção de tais lançamentos.

É real o direito do comprador a aquisição do imóvel que a ele se prometeu vender por escritura pública ainda que não registrado no cartório de registro de imóveis?

É real o direito do comprador à aquisição do imóvel que a ele se prometeu vender por escritura pública, ainda que não registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Diferentemente do usufruto, o direito de uso sobre coisa não constitui direito real.

Quem tem o direito de exigir contas?

Portanto, a ação de exigir contas pode ser proposta por quem teve seus bens administrados por oura pessoa (relação jurídica) e não foi atendido em sua necessidade de receber demonstrativo pormenorizado de créditos e débitos, o que normalmente deveria ter acontecido em âmbito administrativo, como nos seguintes casos: …

Como funciona a ação de reintegração de posse?

Como funciona a ação de Reintegração de posse? Como explicado anteriormente, caso o proprietário tenha o seu bem esbulhado, será necessário entrar com a ação de reintegração perante o poder judicial do seu estado, através de um advogado ou da defensoria pública.

Qual o prazo para propositura da ação de reintegração?

Assim sendo, o prazo prescricional para propositura da ação de reintegração é de 10 anos (prazo decenal), uma vez que não há nenhuma previsão de prazo inferior contida no Código Civil. O marco inicial para contagem do prazo pode ser observado pela data de ocorrência do esbulho.

Qual o procedimento de manutenção e reintegração de posse?

Art. 924 Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando intentado dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho; passando esse prazo, será ordinário, não perdendo, contudo, o caráter possessório.

Como pedir a reintegração?

No entanto, para pedir a reintegração é necessário que você apresente provas de que detinha a posse do imóvel e sofreu um esbulho. Mas, o que seria esbulho possessório? O esbulho possessório acontece quando te privam do exercício da posse. Por exemplo, você tem uma casa, mas não pode morar nela porque outra pessoa tomou-a de você.

O que diz a Súmula 227 do STJ?

Súmula: 227 A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Súmula: 228 É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral. Súmula: 229 O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.

É válida a cláusula contratual que prevê a exigência do empréstimo pela instituição financeira mesmo em caso de furto ou roubo?

É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.

O que é preciso para entrar com um processo contra um banco?

Se você já sentiu vontade de processar banco por cobrança indevida ou processar banco por demora no atendimento, saiba que não está só.

1. 1- Antes de processar banco, tente amigavelmente.
2. 2- Formalize suas queixas.
3. 4- Procure o juizado de “Pequenas Causas”
4. 5- Prepare-se para a ação Judicial contra Banco.

Quais motivos posso processar um banco?

Abusos bancários: quais são os motivos para uma ação contra banco?

• Tarifas indevidas.
• Juros abusivos.
• Cobrança indevida de Taxa de Serviços Administrativos (TSA) em financiamentos imobiliários.
• Cobrança indevida também gera ação contra banco.
• Inscrição indevida nos cadastros de devedores.

O que diz a Súmula 370 do STJ?

O cheque é pagável à vista. Considera·se não escrita qualquer menção em contrário. Parágrafo único. O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.

É possível a pessoa jurídica sofrer dano moral desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva imagem e boa fama?

SIM. Esse tema está, inclusive, sumulado: Súmula 227-STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. No mesmo sentido, o art. Assim, é possível que a pessoa jurídica sofra dano moral (Súmula 227/STJ), desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva (imagem e boa fama) (STJ.

É inconstitucional a cobrança de tarifa bancária pela disponibilização de limite para cheque especial?

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu por unanimidade que os bancos não podem cobrar tarifa pela mera disponibilização de cheque especial, independente de seu uso. A resolução de 2019 do CMN foi instituída pelo Banco Central junto com a limitação dos juros do cheque especial a um máximo de 8\% ao mês.