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Deve ser feito pelo juiz no momento em que despachar a inicial sob pena de preclusão?
O exame dos pressupostos processuais e das condiçôes da ação: deve ser feito pelo juiz no momento em que despachar a inicial, sob pena de preclusão; pode ser feito em qualquer tempo e grau de jurisdição, pois a questão é de ordem pública, não estando sujeita à preclusão.
O que quer dizer sob pena de preclusão?
Como já mencionado, a preclusão é a perda do direito de manifestação no processo, seja do autor, do réu ou de terceiros, por ausência de realização do ato processual no momento oportuno. Disso decorre, portanto, uma perda da capacidade de prática de atos processuais.
Quando houver reintegração de posse?
reintegração de posse – quando houver esbulho; interdito proibitório – quando houver ameaça ou justo receio. O CPC/2015, do mesmo modo que o CPC/1973, dialoga desse modo com o art. 1.210 e seguintes do Código Civil de 2002, cuja redação, então, segue: Art. 1.210.
Qual a medida de reintegração de posse?
Demonstrado nos autos os requisitos do art. 561, do CPC/2015, a manutenção da procedência da ação de reintegração de posse é medida que se impõe. (TJMG – Apelação Cível 1.0713.15.001080-7/003, Relator (a): Des.
Será que reintegração de posse e despejo são a mesma coisa?
Reintegração de posse e despejo são a mesma coisa? É comum que, a princípio, você confunda a ação de reintegração de posse com despejo. No entanto, são dois institutos diferentes. Então, o objetivo da ação de reintegração de posse é reaver uma posse que você perdeu de forma violenta, clandestina ou por abuso de confiança.
Quem tem direito à manutenção e reintegração de posse?
Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. (1) A manutenção e a reintegração de posse, como observado, são ações possessórias propostas dentro de ano e dia do esbulho ou da turbação do bem imóvel.